Lei Municipal nº 866/2017, De 30 de Outubro de 2017.

“Estabelece normas à comercialização de carnes e dá outras providências”.

GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. As Casas de Carnes, Açougues, Supermercados e similares, que comercializam carnes bovinas, suínas e outras, deverão afixar em local visível, placa informativa sobre a procedência desses produtos, constando o nome, endereço e telefone da empresa fornecedora e certificado de inspeção.

§ 1º – Os comércios citados no Art. 1º enviarão semanalmente a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Agricultura, as notas fiscais que comprovem a procedência da carne bovina, suína e outras.

§ 2º – Ficam as Secretarias Municipais de Saúde (Vigilância Sanitária) e Agricultura, responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da comercialização das carnes, conforme as notas fiscais que serão entregues semanalmente pelos comércios.

§ 3º – O não cumprimento da norma estabelecida pela presente Lei, implica em sanções legais, como: notificação, multa e até suspensão do alvará de licença, do estabelecimento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 30 de Outubro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal