ATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2017/GAB/PREFEITO
31 de Outubro de 2017
Proc. Administrativo nº 0062/2017-SEMAD.
ASSUNTO: Revogação do Pregão Presencial de nº 041/2017 onde tem como objeto, Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de apoio, técnico especializado e atividades auxiliares para celebrar convênios e acompanhamento do prefeito em órgãos de governo na capital em Cuiabá.
RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,
Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;
Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:
REVOGAR
1 – Revogo Processo Administrativo de nº062/2017 que deu origem ao Pregão Presencial de nº 041/2017, objeto, Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de apoio, técnico especializado e atividades auxiliares para celebrar convênios e acompanhamento do prefeito em órgãos de governo na capital em Cuiabá.
2 – Encaminho ao departamento de compras para as providencia quanto às informações da revogação no ALIC.
Rondolândia-MT, 26 de Outubro de 2017.
RONALDO GARCIA DE BESSA
Prefeito Municipal em exercício