LEI Nº 498 /2017
31 de Outubro de 2017
LEI Nº 498 /2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT., JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. inciso da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Fazenda nº 1710/2017 de 07 de junho de 2017, referentes ao período de 01/08 a 31 de outubro 2017.
Art. 2º. Para ocorrer às amortizações desta Lei serão efetuados pagamentos em até 50 (cinqüenta) parcelas mensais, não podendo os débitos ultrapassar a 1% da Receita Corrente Liquida.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 30 de outubro de 2017
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal