“Adota as medidas urgentes de Contenção de Despesas no âmbito Municipal, com a finalidade de redução de gastos, e dá outras providências”.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições legais: e:

Considerando a necessidade urgente de adequar os gastos administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o atual contexto de intensa crise econômica nacional e seus potenciais efeitos nas finanças públicas locais;

Considerando a necessidade de adotar medidas visando à imediata contenção de gastos com o custeio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos servidores municipais;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de racionalização e contenção de despesas, sem perda da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reduzido nos períodos de 01 de novembro á 31 dezembro de 2017, o salário do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito em 8% (oito por cento), e os salários dos demais cargos comissionados em 5% (cinco por cento).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 30 de outubro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal