DECRETO Nº 1754 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.017.

“Dispõe sobre a Prorrogação de Licença para tratar de assunto particular e dá outras providências”.

O Sr°. JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 98 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

DECRETA.

Art. 1º. - Fica prorrogada a Licença Particular o servidor público UBIRATA TEODORO FROIS, lotada na Secretaria de obras, na função de Motorista a licença para tratar de assunto particular de até 02 (dois) anos sem subsidio, conforme citado no Artigo acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 01 de setembro de 2017 e término no dia 09 de setembro de 2019, podendo retornar antes desse período por interesse de ambas as partes.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 23 de Novembro de 2015 revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso em 16 de outubro de 2.017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal