DDLAM Nº: 001/2017

Processo N°: 007/2017 Data do Protocolo: 25/10/2017

Com base na Resolução CONAMA 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Resolução CONSEMA 85/2014 que define as obras e empreendimentos de impacto local e fixa normas gerais de cooperação técnica entre o estado do Mato Grosso e municípios, a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, inscrita sob o CNPJ 04.219.688/0001-56, sediada na Avenida dos Oitis, Bairro Centro, no município de Conquista D’ Oeste - MT, esta DISPENSADA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL para a atividade de IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL, não gerando impacto ambiental, portanto não tem potencial poluidor e não gera resíduos.

Conquista D’ Oeste – MT, 30 de Outubro de 2017. ­­­_________________________________________ Eliane Aparecida de Freitas Portaria: 220/2016 Matricula: 274