DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS

MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1.º da Lei n.º 513, de 10/02/2017.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica suplementada a importância de R$ 179.824,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE QUATRO REAIS), nas seguintes dotações orçamentárias:

204	05.002.13.392.0020.3390.39.2.035 -	R$:	77.000,00
434	08.002.20.606.0036.4490.52.1.026 -	R$:	102.824,00
Fonte 1.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros		R$:	179.824,00

Art. 2.º - A cobertura para suplementação das respectivas dotações e fontes de recurso correrão à conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da referida fonte.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal