Portaria nº 317 /GP/2017 Em, 18 de Outubro de 2017.

Designa Comissão de Gestão Patrimonial e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas Por Lei, e;

Considerando o atendimento das determinações legais da Unidade de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado - TCE, e,

Considerando que a elaboração de um inventário compreende a discriminação organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos valores de um patrimônio, num determinado período;

R E S O L V E:

Art.1º - Instituir a Comissão Permanente de Gestão Patrimonial para atuar nos casos exigidos por Lei composta dos seguintes servidores municipais:

Presidente – Valcilene Goulart Carrijo

Secretario – Kenia Soares Simões

Membro – Carlos Augusto da Rosa Soller

Art. 2º - A Comissão atuará na implementação do processo de levantamento físico e financeiro, avaliação, reavaliação e incorporação de bens móveis permanentes ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Deverá a Comissão adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I – entregar o Relatório de Bens Patrimoniais dos Órgãos/unidade ao respectivo gestor para análise e avaliação das informações;

II – registrar o patrimônio encontrado, verificando a conformidade ou não conformidade entre as informações constantes do Relatório de Bens Patrimoniais e os bens encontrados na unidade;

III – registrar no Formulário de Levantamento de Bens a conformidade em relação a todos os bens, como também as ocorrências de não conformidades encontradas nos campos pertinentes a cada situação;

IV – exigir do gestor documentos comprobatórios de transferências para outras unidades;

V – proceder diligências in loco, sempre que julgar necessário, visando a confirmação de informações recebidas das unidades;

VI – consolidar as informações recebidas, elaborando o Termo de Responsabilidade atualizado e encaminhá-lo à unidade para assinatura do gestor titular ou seu substituto legal;

VII – esclarecer qualquer dúvida referente a esta Portaria;

VIII - outras atribuições correlatas.

Art. 4º - A comissão poderá solicitar o apoio aos gestores das Secretarias a adotarem, dentro outros, os seguintes procedimentos:

I – realizar pessoalmente os trabalhos de levantamento dos bens patrimoniais de sua unidade ou designar servidor de sua confiança;

II – proceder à conferência rigorosa dos bens patrimoniais;

III – registrar todos os bens patrimoniais da unidade, inclusive aqueles que estiverem sem a placa de Registro Patrimonial, ou que estejam em desuso ou danificados;

IV – receber o Relatório de Bens Patrimoniais da unidade e o Formulário de Levantamento de Bens, encaminhados pela Comissão de Inventário;

V – analisar e avaliar as informações constantes no Relatório de Bens Patrimoniais e no Formulário de Levantamento de Bens da unidade;

VI – registrar no Formulário de Levantamento de Bens a conformidade em relação a todos os bens e as ocorrências de não conformidade;

VII – assinar o Formulário de Levantamento de Bens juntamente com um servidor de sua unidade, exceto nas unidades em que houver somente um servidor;

VIII – encaminhar o Formulário de Levantamento de Bens assinado à Comissão de Gestão Patrimonial;

IX – anexar os documentos comprobatórios referentes às causas das não conformidades registradas no Formulário de Levantamento de Bens;

X – reter em sua unidade uma cópia do Relatório de Bens Patrimoniais e do Formulário de Levantamento para posterior consolidação e assinatura do Termo de Responsabilidade que será encaminhado pela Comissão de Gestão Patrimonial;

XI - assinar o Termo de Responsabilidade e encaminhá-lo à Comissão de Gestão Patrimonial; Art. 5° - No caso de ausência do gestor, o seu substituto legal deverá solicitar à Comissão de Gestão Patrimonial a emissão do Termo de Responsabilidade em nome do gestor titular quando do retorno do mesmo ou nomeação para o exercício do cargo, efetuadas as devidas conferências.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dezoito e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal