DECRETO Nº 1759 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a prorrogação de Licença para tratar de assunto particular e dá outras providências”.

O Srº. JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 98 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

DECRETA.

Art. 1º. - Fica prorrogado a Licença Particular concedida a servidora pública ANA PAULA JUSTINO DE FARIA, lotada na Secretaria Município até 02 (dois) anos sem subsidio, conforme citado no Artigo acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 30 de março de 2017 e término no dia 30 de Março de 2019, podendo retornar antes desse período por interesse de ambas as partes.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2014,

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso em 31 de Outubro de 2.017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal