AUTORIZA APLICAÇÃO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (RFU), CUJOS CONTRIBUINTES ESTEJAM EM CONDIÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Nortelândia – MT a aplicar redução na base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de todos os lotes regularizados por meio dos Programas de Regularização Fundiária (RF) promovidas pelo Município no exercício de sua autonomia, e em parceria com a União e o Estado de Mato Grosso, e a conceder a remissão dos créditos tributários relativos aos imóveis objetos de Regularização Fundiária Urbana (RFU) cujos beneficiários estejam em condição de risco social, mediante apresentação de estudo social por técnicos (profissionais do serviço social inscritos no CRESS/MT) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os beneficiários da previdência social ou assistência social que percebam benefício ou pensão igual a 01 (um) salário mínimo mensal presume-se em condição de risco social na forma e para efeitos desta lei, considerando também em condições de risco social beneficiários com renda familiar ou inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional de renda per capita, que neste caso será constatado através da análise de grupo e renda familiar (GRF) na forma prevista no caput, e aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico – CONREDES, através de Resolução, na forma regimental. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 003/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Nortelândia).

Art. 2º A base de cálculo para cobrança de ITBI dos beneficiários em condição de risco social será de 20 (vinte) UFINORT’s, para cada lote, independente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver sobre eles, compreendido nesse parâmetro os imóveis até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

§ 1º Os imóveis que ultrapassem a mensuração prevista no caput deste artigo, desde que sejam de titularidade de pessoa em condição de risco social, sofrerá acréscimo proporcional em UFINORT’s, considerando a relação de valor estabelecida para fixação da base de cálculo do ITBI, conforme previsto no caput deste artigo.

§ 2º A base de cálculo do presente artigo não se aplica para os casos em que o beneficiário puder pagar o valor da avaliação para incidência do ITBI apontado pelo Departamento de Tributação e Cadastro, assim considerado como aqueles cujo padrão de vida não se enquadrem na descrição contida no parágrafo único do art. 1º desta lei, sendo permitido aos técnicos da SMAS considerarem os sinais exteriores de riqueza, inclusive quando ostentados por redes sociais, tudo devidamente registrado e relatado pelos profissionais competentes na forma do art. 1º desta lei.

Art. 3º A base de cálculo e a remissão de créditos tributários previstas no caput do artigo anterior terá prazo de validade previsto em decreto do Poder Executivo, de maneira a incentivar que as ações de RFU sejam feitas em conjunto, de maneira a otimizar os recursos e viabilizando as ações dos diversos Entes e Poderes envolvidos.

§ 1º A base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência, para o beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido, ou autorização para escrituração pelo órgão competente, não tendo tais benefícios caráter permanente, tampouco sendo extensíveis ou transferíveis a terceiros, devendo o pretenso beneficiário ser submetido à nova análise.

§ 2º Caso haja prazo e convênio com outros entes federativos, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de validade dos benefícios previstos nesta lei, ou ainda, se for necessário, emitir novo decreto, observados os limites e finalidades da RFU no âmbito normativo nacional e o conteúdo desta lei.

§ 3º Os casos de RFU não previstos nesta lei, terão como base de cálculo o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UFINORT’s.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 31º dias do mês de outubro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 31.10.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

BENEDITO HUDSON MONTEIRO MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura