LEI MUNICIPAL Nº 721/2017 DE 28 DE OUTUBRO DE 2017

“Transforma em área de expansão urbana específica, parte da área rural desmembrada da matrícula n. 2.605 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT e dá outras providências”.

Os Vereadores do Poder Legislativo de São José do Xingu Estado de Mato Grosso, FAZEM SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica declarada como expansão urbana, a área de 6,0707 hectares desmembrada da matrícula n. 2.605 (Fazenda Brasília) do Cartório de Registro de Imóveis, com os seguintes limites e confrontações:

I - Inicia-se a descrição do perímetro no vértice DNL-M-1373, de coordenadas (Longitude: -52º27´17.340´´, Latitude -10º50´34.869´´ e Altitude: 303,72 m); situado na faixa de domínio da Rodovia MT 430, que liga o Município de Canabrava do Norte ao Município de Santa Cruz do Xingu; deste, segue pela faixa de domínio da Rodovia MT 430, com os seguintes azimutes e distancias: 183º48´e 260,07 m até o vértice DNL-M-1374, (Longitude: -52º27´17.908´´, Latitude -10º50´43.314´´ e Altitude: 311,79 m); deste, segue confrontando com a Fazenda Recanto do Nelore, Cadastro no INCRA sob o n. 633.054.034.738-9, Remanescente da Matricula n. 2.605, da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT, de propriedade de DERSON PORTILHO VIEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 252º48´e 250,01 m até o vértice DNL-M-1375, (Longitude: -52º27´25.771´´, Latitude -10º50´45.719´´ e Altitude: 314,36 m); 03º47´e 260,07 m até o vértice DNL-M-1376, (Longitude: -52º27´25.204´´, Latitude -10º50´37.274´´ e Altitude: 308,83 m); 72º48´e 250,04 m até o vértice DNL-M-1373, ponto inicial da descrição deste perímetro.

II – As coordenadas descritas no inciso anterior estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo com datum o SIRGAS2000, com a área obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF).

III – Todos os azimutes são calculados pela formula de Problema Geodésico Inverso (Puissant), perímetro e distâncias calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

IV – Faz parte integrante desta Lei o anexo I (memorial e planta do imóvel) elaborado pelo engenheiro agrônomo Jeferson Sheifer, CREA Pr 78084/D.

Art. 2º - Todas as despesas e obrigações decorrentes da transformação do imóvel mencionado no artigo anterior em área urbana são de exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM, 28 DE OUTUBRO DE 2017.

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Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.