Lei nº 929/2017
1 de Novembro de 2017
SÚMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2017 - LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 873/2016, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 2.694.480,37 (Dois Milhões Seiscentos e Noventa Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Trinta Sete Centavos).
Art. 2º - O excesso de arrecadação mencionado no artigo anterior é decorrente dos recursos pleiteados por meio do Processo 59053.000524/2017-84 do Ministério da Integração Nacional, aguardando a liberação recurso, decorrente da situação de emergência decretada por meio do Decreto Municipal nº 68/2017 de 15 de março de 2017 e reconhecida pela Portaria nº 46/2017 de 10 de abril de 2017, do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender “OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESTRUÍDA PELO DESASTRE RECONHECIDO PELA PORTARIA Nº 46/2017, no Município de Nova Monte Verde.
08 – Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
002 – Departamento de Obras e Transportes;
26 – Transporte;
782 – Transportes Rodoviários;
0018 – Investimentos em Infraestrutura;
1.034 – Construção, Recuperação e Reforma de Pontes e Bueiros;
4.490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Código geral: 08.002.26.782.0018.1.034.4.490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 4º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2017, serão anulados parcial ou totalmente ao final do exercício financeiro, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite de excesso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 31 de outubro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal