LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2017
1 de Novembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2017
Altera a Lei Municipal nº 1.573/2005 que dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito Municipal e dá outras providências.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573/2005 e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado através de sua Administração Financeira a sacar Diárias para despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, toda vez que o Prefeito e Vice-Prefeito se deslocarem a serviço do Município de Barra do Bugres-MT, para outros Municípios dentro ou fora do Estado ou para outro País.
Parágrafo Único - .........................................................
I - ..................................................................................;
II - ...................................................................................;
III - Quando se deslocar a serviço fora do País .......... R$ 1.500,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2017.
RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO
Prefeito Municipal