PORTARIA N° 13.123 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.017
1 de Novembro de 2017
‘’Dispõe sobre designação, para exercer as atividades de Conciliadora de Defesa do Consumidor de defesa do consumidor a servidora que menciona’’.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade de observar, na condução das ações do PROCON, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a Administração Pública, tais como o da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público e, ainda, dada a necessidade de regularização das atividades administrativas desenvolvidas pelos servidores públicos junto ao PROCON Municipal de Barra do Garças – MT;
Considerando, finalmente, o disposto no art. 8° do Decreto n° 3.496, de 28 de Agosto de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° - Designar, sem ônus, para exercer as atividades de Conciliadora de Defesa do Consumidor, a partir de 15 de Março de 2017, com as competências atribuídas pelo art. 8° do Decreto n°3.496, de 28 de agosto de 2013, a servidora FLÁVIA KIOMA RIBEIRO SANTANA.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de Março de 2017.
Art. 3° - Revogam – se as disposições em contrário.
Registre – se, Publique – se e cumpra – se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal