DECRETO N.º 157/2017
1 de Novembro de 2017
SÚMULA: “Regulamenta a aplicação de disposições da Lei Complementar 789/2015 (Código Tributário Municipal) referente ao parcelamento das dívidas relativas à IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhoria e Taxas”.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 301 do Código Tributário Municipal que autoriza o Executivo a parcelar em até 12 (doze) vezes as dívidas relativas à IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhoria e Taxas;
CONSIDERANDO, que vigorou nesse exercício o Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei Municipal nº 898/2017, de 03 de abril de 2017) oportunizando ao contribuinte o pagamento de débitos inscritos na Divida Ativa do Município com até 100 % (cem por cento) de desconto nos juros e multas;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o beneficio concedido ao contribuinte em quitar seus débitos inscritos em divida ativa de forma parcelada nos limites do CTM, na melhor forma que lhe convier;
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do disposto no Art. 301 do Código Tributário Municipal, o contribuinte poderá parcelar em até 12 (doze) vezes o débito inscrito em dívida ativa relativas à IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhoria e Taxas.
Art. 2º - O parcelamento deverá obedecer ao disposto no Art. 357 do Código Tributário Municipal, de forma que o valor principal dos tributos e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seus valores acrescidos de multas e juros.
Art. 3º - O parcelamento seguirá as regras esculpidas no Art. 391 do Código Tributário Municipal, o qual transcrevemos in verbis:
Art. 391. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no inciso I e II, alíneas, “a” e “b” do artigo 357, poderá ser quitado em cota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas e seguindo os procedimentos dos incisos abaixo:
(...)
II – não podendo nenhuma parcela ser inferior a 50,00 (cinquenta) reais;
III – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento.
IV – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;
V – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 1º Se em fase de liquidação amigável do débito, o devedor requerer o parcelamento mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que dará o devido encaminhamento e, caso acolhido o pedido, enviará o processo à Procuradoria Fiscal para o devido conhecimento, sendo o mesmo, entretanto, arquivado, somente após o pagamento da última parcela.
§ 2º Se em fase de cobrança judicial, o devedor peticionará ao Procurador geral do Município que, caso acate o pedido do Requerente, após análise do caso em parcelamento, devendo o mesmo agir na forma do parágrafo anterior, para que o Procurador Fiscal peticione ao Juiz competente, requerendo a suspensão do processo até liquidação total do débito.
3º - Em caso do parágrafo anterior, do presente artigo, caso ocorra à hipótese do inciso IV do mesmo artigo, o Procurador Fiscal deverá ser informado do não cumprimento do parcelamento, devendo peticionar ao juiz, requerendo a continuação da execução fiscal, acrescida das multas estipuladas no documento de parcelamento, juntando cópia do mesmo e outras provas que julgar necessária.
Art. 4º - A solicitação de parcelamento deverá realizada no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, que deverá dar rigoroso cumprimento ao que dispõe o artigo 301 do Código Tributário Municipal, na forma do artigo 391, com a observância dos inciso I e II, alíneas, “a” e “b” do artigo 357, do mesmo diploma legal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 31 de outubro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal