PORTARIA N.º 171/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 062/2012 que concedeu o Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Gabriel Cintra Lira, em decorrência do falecimento da servidora Sra.Maria de Lourdes Tavares Fernandes.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1998 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 27, inciso II da Lei Municipal n.º 975 de 15 de abril de 2004, que rege a previdência do Município de Rosário Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria de Lourdes Tavares Fernandes, brasileira, companheira, portadora da cédula de identidade RG n.º 553.014-SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 114.999.661-72, servidora efetiva no cargo de Contadora no Município, classe “C”, lotada na Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, devidamente matriculada sob nº 30386, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. Gabriel Cintra Lira, portador da cédula de identidade RG n.º 496.382 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 473.173.536-04, residente e domiciliado neste Município, Companheiro da “de cujus”; conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2012.07.00031P, a partir, a partir de 10.08.2012, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 10 de agosto de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 31 de Outubro de 2017.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo: JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal