CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROJETO ENERGIA SOLAR
1 de Novembro de 2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Cont.0116/2017
Pelo presente instrumento particular, de um lado,
Mtti Engenharia Soluções e Infraestruturas, sociedade limitada com sede na Av. Augusto Mario Vieira, N.269, Cond. Morada do Parque, Bloco:06, Torre: L, AP: 202 – Morada do Ouro II – Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob n.º 17.107.098/0001-83, neste ato, representada por seu representante legal, Jonathas Leite Moreira, Casado, brasileiro, inscrito CPF: 966.807.091-72, doravante designada “Contratada”, e, de outro lado,
SAAE – Sistema Autônomo de Agua e Esgoto de Chapada Dos Guimaraes, Autarquia Municipal com sede na avenida da Rua: Dos Aricas, s/n, Bairro: Santa Cruz, Chapada Dos Guimaraes-MT, CEP 78195-000, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 04.408.208/0001-03, neste ato, representada por seus representantes legais, doravante designada "Contratante",
Resolvem, na melhor forma de direito, Contratada e Contratante (doravante em conjunto denominadas "Partes" e, individualmente, denominadas "Parte") celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato"), que se regerá de acordo com os seguintes termos e condições:
1. Objeto.
1.1. De acordo com os termos e condições previstos neste Contrato, a Contratada deverá Prestar Serviço de Elaboração de Projeto executivo para sistema de usina Fotovoltaica;
(a) fornecer a Contratante os serviços necessários para a elaboração do projeto executivo e de toda a infraestrutura na Proposta de Fornecimento nº [01] anexa ao presente instrumento ("Anexo B");
(b) A elaborar o Projeto aqui previsto de forma competente e idônea
(c) gerir os trabalhos de modo a garantir alinhamento entre os mesmos, resultando em um conjunto homogêneo de atividades;
(d) disponibilizar equipe de profissionais com elevado nível de competência, maturidade e experiência nos temas relacionados às atividades especificadas;
(e) Cumprir os prazos estabelecidos e observados os termos do Acordo de Nível de Serviço igualmente especificado no (“Anexo A”);
(f) Para os fins deste Contrato, todos os serviços objeto do presente Contrato são doravante coletivamente denominados (“Serviços”), ficará de fora do escopo do contrato os serviços que caracterizem ampliações ou reformas conforme o (“Anexo A”).
2. Prazo e Rescisão.
2.1. Este Contrato tornar-se válido na data de sua celebração, permanecerá válido pelo prazo especificado no (“Anexo A”) e terá inicio assim que for decidido em comum acordo entre ambas as partes envolvidas, exceto se qualquer das Partes notificarem, por escrito, a outra, no prazo de 05 (cinco) dias prévios à expiração do prazo contratual em vigência.
2.2. Cada uma das Partes terá o direito de imediatamente rescindir este Contrato nos seguintes casos:
a) Se a outra Parte infringir quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas e não sanar tal inadimplemento dentro de 05 (dias) dias a contar da data de recebimento de notificação escrita, enviada pela Parte prejudicada;
b) Se uma Parte violar obrigações de confidencialidade, não sendo aplicável o período de saneamento estabelecido no item (a) acima;
c) Se ambas as parte entrarem em comum acordo e decidirem assumir suas respectivas sanções imposta neste contrato, celebrando assim seu termino;
d) Se uma das Partes entrarem em regime de insolvência, falência, concordata ou liquidação judicial ou extrajudicial, independentemente de qualquer notificação;
e) Se qualquer das Partes notificarem a outra por escrito com antecedência mínima de 20 (Vinte) dias e informando assim a o descumprimento de tais itens ou cláusulas estabelecidas neste contrato;
f) Se o contrato celebrado entre a Contratada e a contratante não for devidamente paga dentro das condições de pagamento em anexo no caderno “A” (b) ou que haja qualquer rescindido em atraso, por qualquer motivo.
g) Em caso de desistência ou cancelamento do presente contrato por parte da contratante sem um motivo obvio ou condições previstas no contrato será cobrada uma multa de 10% (Dez por cento do valor total do contrato).
3. Obrigações das Partes.
3.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, a Contratada obriga-se a:
a) Prestar os Serviços conforme os termos e condições previstos neste Contrato;
b) Transferir a titularidade de toda e qualquer parte dos documentos que venha a ser elaborados de propriedade da Contratante nos termos deste Contrato livre de qualquer ônus, reclamações ou gravames; caso haja a aquisição por parte da contratante.
c) Garantir que os serviços serão entregues dentro das normas e em perfeitas condições de uso e de operação e garantindo que, durante o prazo deste Contrato, em caso de desconformidade técnica dos serviços (assim definido pela Contratada), desde que atendidas as suas orientações prévias,
3.2. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, a Contratante obriga-se a:
a) Assinar e entregar à Contratada, no momento do recebimento ou retirada dos Documentos, o Termo de Recebimento dos mesmos, eximindo a Contratada de todo e qualquer risco de perda ou responsabilidade por danos sobre todos ou parte dos projetos a partir de tal data;
b) Cumprir pontualmente todas e quaisquer obrigações que lhe forem atribuídas no Contrato e no (Anexo A), fornece todo suporte e informações adicionais exigidos pela Contratada para cumprir as suas obrigações nos termos deste Contrato;
c) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária à prestação dos Serviços, em conformidade com as orientações prévias e expressos da Contratada;
d) Conceder à Contratada e aos representantes autorizados da Contratada, sujeito às restrições de segurança da Contratante, acesso às localidades relacionadas às áreas das instalações futuras;
e) Assinar, no prazo de até 03 (três) dias úteis o contado de sua emissão pela Contratada, conforme especificado no (Anexo “A”), o Termo de Ativação dos demais serviços a serem executados;
f) Pagar pontualmente os preços das peças e dos Serviços, conforme previsto neste Contrato e (Anexo A);
g) Ser responsável pela execução pontual de todas e quaisquer tarefas e obrigações que lhe forem atribuídas neste Contrato e (Anexo ”A”).
h) A Contratante reembolsará a Contratada ou terceiros a ela relacionados por todos os custos e despesas ocorridos pela Contratada ou tais terceiros como resultado direto da falha da Contratante em cumprir tais obrigações;
4. Preços e condições de pagamento.
4.1. Como pagamento pelo fornecimento e prestação de mão de obra qualificada para a realização dos Serviços, a Contratante deverá pagar à Contratada os preços estabelecidos no (Anexo A), aos quais já se encontram somados todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços.
4.2. Valor de Entrada R$ 10.000,00 reais (Dez Mil Reais),
4.3. Mais 2 parcelas no valor de R$ 10.000,00 reais (Dez Mil Reais) em 30 e 60dias,
4.4. Valor Total do contrato R$ 30.000,00 reais. (Trinta Mil Reais).
4.5. Casos, a partir da data de assinatura do presente Contrato, sejam criados novos tributos, taxas, depósitos compulsórios, encargos ou contribuições fiscais, modificadas as alíquotas ou bases de cálculo atuais ou de qualquer forma forem majorados ou diminuídos os ônus da Contratada na prestação dos Serviços, os valores da remuneração aqui estabelecida serão revistos de modo a refletir tais modificações, para mais ou para menos, conforme o caso.
4.6. A Contratada deverá faturar a Contratante pelos pagamentos devidos pelos Serviços e a Contratante deverá pagar à Contratada pelo fornecimento da prestação dos Serviços de acordo com as disposições do (Anexo A).
4.7. A falta de pagamento de toda e qualquer importância cobrada com base no presente Contrato na data de seu vencimento, implicará na incidência automática de multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Os juros moratórios e a correção monetária incidem sobre o valor do débito desde a data de vencimento do respectivo documento de cobrança até a data do efetivo pagamento.
4.8. A Contratada poderá, a seu critério, suspender os Serviços contratados após o 20º (vigésimo) dia da data de vencimento da fatura não paga. O restabelecimento dos Serviços ficará condicionado ao pagamento dos valores devidos, acrescido dos encargos financeiros aqui estabelecidos. Neste caso, a Contratada terá 10 (dez) dias úteis para o restabelecimento dos Serviços, podendo cobrar da Contratante as despesas incorridas na reativação dos mesmos.
5. Garantia e Responsabilidade.
5.1. A Contratada garante que os Serviços serão prestados em conformidade com o disposto neste Contrato e (Anexo A) e que, pelo prazo de vigência deste Contrato, corrigirá ou refará qualquer Serviço que não atenda as normas brasileiras (ABNT). As garantias acima são as únicas garantias outorgadas pela Contratada à Contratante sob este Contrato com relação aos Serviços, com exclusão expressa de todas as outras garantias, implícitas ou explícitas. A Contratada não deverá ser considerada responsável, sob nenhuma circunstância, e nenhuma inadimplência lhe será imputada, se qualquer falha nos Serviços for causada por (a) falta ou falha no fornecimento de energia elétrica ou descarga atmosférica nas localidades da Contratante; (b) mau uso ou problemas causados por terceiro ou fenômenos da natureza; ou (c) outros eventos não causados pela Contratada.
5.2. A responsabilidade da Contratada decorrente de perdas ou danos de qualquer natureza causados à Contratante relativos ao presente Contrato será limitada (a) ao valor total do Projeto relacionado com tal dano. Fica desde já acordado que, em nenhuma hipótese, será a Contratada responsável por danos indiretos ou lucros cessantes causados à Contratante ou a terceiros.
6. Disposições Gerais.
6.1. Este Contrato não poderá ser cedido por qualquer das Partes sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte. A Contratante concorda que a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, ceder, transferir ou subcontratar todas ou qualquer parte de suas obrigações de acordo com o Contrato, ressalvadas que a Contratada concorda que, nos casos de subcontratação, reterá a responsabilidade integral por tais obrigações.
6.2. Todas as citações, notificações, solicitações, pedidos ou outras comunicações que venham a ser, ou seja, solicitadas a serem dadas, fornecidas ou enviadas por qualquer das Partes em relação a este Contrato deverão ser feitas por escrito e serão consideradas válidas se enviadas por carta registrada com aviso de recebimento e postagem pré-paga, ou entregues pessoalmente mediante protocolo, para os endereços especificados no preâmbulo do presente Contrato. Qualquer das Partes poderá designar por escrito um novo endereço de correspondência ao qual qualquer notificação, citação, solicitação, pedido ou comunicação deverá ser entregue, conforme previsto acima.
6.3. Quaisquer alterações aos termos e condições do presente Contrato deverão ser acordadas por ambas as Partes por escrito. Não obstante o acima exposto, a Contratada terá o direito de fazer mudanças nos Serviços sem notificação prévia, desde que tais mudanças não afetem a forma, o desempenho e a funcionalidade dos Serviços e Equipamentos, e desde que tais mudanças não constituam uma modificação ou alteração a este Contrato.
6.4. Este Contrato obrigará e vigorará em benefício das Partes contratantes, seus sucessores e cessionários permitidos.
6.5. A omissão de qualquer das Partes em exercer quaisquer direitos sob este Contrato em razão de violação ou descumprimento de qualquer das provisões deste Contrato, em uma ou mais ocasiões, não constituirá renúncia a esses direitos com relação a violações ou descumprimentos subseqüentes de natureza similar, ou renúncia a tais disposições, direitos ou privilégios constantes deste Contrato.
6.6. O Anexo “A” e “B” são partes integrantes deste Contrato. Neste ato, as Partes expressamente declaram ter pleno conhecimento e concordância com conteúdo e forma destes anexos. Na eventualidade de conflito entre os anexos relacionado acima e este Contrato, prevalecerá este Contrato.
6.7. Todas as informações referentes ao Contrato, fornecidas por qualquer uma das Partes à outra, quer verbais ou escritas, quer identificadas por escrito como confidenciais ou exclusivas ou não, são por meio deste instrumento consideradas como sendo informações confidenciais e exclusivas, sendo vedada sua reprodução e divulgação a qualquer tempo durante a vigência do presente Contrato e até 1 (um) anos a contar de seu término ou rescisão. Uma Parte não será responsável pela divulgação das informações confidenciais da outra se puder comprovar que tais Informações Confidenciais (a) eram de domínio público à época em que foram recebidas.
6.8. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações sob este Contrato em decorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior que impeçam, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações, conforme disposto no artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro. A Parte que pretender se valer da exoneração prevista nesta Cláusula deverá informar a outra, de imediato e por escrito, da ocorrência do caso fortuito ou evento de força maior, informando também o prazo estimado de duração do referido evento.
6.9. As Partes elegem o Foro da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas abaixo assinadas.
Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2017.
p. CONTRATADA
Por:
p. CONTRATANTE
Por:
TESTEMUNHAS:
1. 2.
RG: RG:
CPF: CPF:
ANEXO A
INCLUIR INFORMAÇÕES, TAIS COMO, LISTA DE SERVIÇOS, PREÇOS, FATURAMENTO, PRAZOS DE PAGAMENTO.
Sub-Item 1.1
(a) – Prestar Serviço de Elaboração de Projeto executivo para sistema de usina Fotovoltaica, para a SAAE de Chapa dos Guimarães;
(b) –.O projeto elétrico será apresentado após parecer da Energisa.
(c) – Unidades cobertas pelo contrato: Unidade Sistema Autônomo de Agua e Esgoto de Chapada Dos Guimaraes.
(d) – Fica de fora do presente contrato todo e qualquer materiais, peças ou miscelâneas.
(e) – Duração prevista deste contrato e de 60 dias, a contar da data de celebração do presente contrato.
(f) – O prazo de atendimento para todos os serviços será de no mínimo 45 dias uteis e no máximo a contar da data de assinatura do mesmo.
| Quant. | Descrição | Valor Total | |
| 1 | Prestação de Serviço e Mão de Obra Qualificada para a Elaboração de Projeto executivo para sistema de usina Fotovoltaica, sem fornecimento de material. | R$ 30.000,00 | |
| Obs. | |||
Valor de Entrada R$ 10.000,00 reais (Dez Mil Reais),
Valor das parcelas R$ 10.000,00 reais (Dez Mil Reais) a ser pago em 30 e 60 dias.
Valor Total do contrato R$ 30.000,00 reais. (Trinta Mil Reais).