DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2017.

EMENTA: DISCIPLINA HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DECLARA RECESSO DE FINAL DE ANO, NATALINO E CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO a reconhecida situação financeira da maioria dos municípios brasileiros, que exige diminuição das despesas visando o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, do que não difere o Município de Denise-MT;

CONSIDERANDO os costumes locais e inclusive nacionais no sentido da diminuição das atividades econômicas no interregno entre o período imediatamente anterior ao Natal e posterior ao Ano Novo, com a coincidência das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade;

CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção das despesas com os serviços públicos, o que será possível com a concessão de recesso aos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - A sede do Poder Executivo do Município de Denise-MT, no período em que compreende a data de 26/DEZEMBRO/2017 (Terça-feira) a 26/JANEIRO/2018 (Sexta-feira),entrará em recesso.

Art. 2º - Fica declarado recesso no período de 26/DEZEMBRO/2017 (Terça-feira) a 26/JANEIRO/2018 (Sexta-feira), nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e de Final de Ano.

Art. 3º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, conforme cronograma abaixo descrito:

UNIDADE	PERÍODO
ESF JARDIM BOA ESPERANÇA E ESF JOSÉ LOURENÇO	26/12/2017 A 05/01/2018
ESF CENTRO E ESF JOSÉ LOURENÇO	08/01/2018 A 16/01/2018
ESF CENTRO E ESF JARDIM BOA ESPERANÇA	17/01/2018 A 26/01/2018

Art. 4º- Tanto os Programas da Secretaria da Saúde, quanto os Departamentos e Divisões da Secretaria da Saúde, Farmácia Municipal e o Laboratório Municipal estarão atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público.

Art. 5º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Conselho Tutelar e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 6º - Todos os servidores ficam sujeitos a serem convocados para cumprirem a jornada normal de trabalho, sempre que constatado a necessidade de seu respectivo departamento, sem direito a valores excedentes como horas extras, compensações, etc.

Parágrafo Único: Mediante a necessidade de trabalhos extraordinários, as horas extras somente serão atendidas e liberadas mediante solicitação dos encarregados de setores.

Art. 7º - Ficam suspensos os prazos legais para tramitação de processos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

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Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO