DECRETO N.º 072/2017
1 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre revogação do decreto Nº 039 de 24 de Maio de 2017 e alteração dos Membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – MT SIMPREV, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Olímpia – MT, Estado de Mato Grosso, no usa das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013;
Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – MT SIMPREV;
Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;
RESOLVE:
Art. 1º Passa a compor a organização administrativa do SIMPREV o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.
Art. 2º Compõem o Comitê de Investimento do SIMPREV : o Sra. Célia Regina de Melo - CPF n.º 535.146.451-91; o Sr. Luiz Carlos Duarte - CPF n.º 826.704.987- 87; e, o Sr. Carlos Marcos Mascarenhas Almeida- CPF n.º 956.919.875-34
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.
§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.
§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 170/2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013.
§ 4° Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.
§ 5º Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.
Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.
§1º As decisões referente a destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.
§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Nova Olímpia – MT, em 31 de Outubro de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL