DECRETO Nº 58, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
1 de Novembro de 2017
DECRETO Nº 058/2017
Regulamenta o procedimento para apresentação de justificativas por faltas em serviço e documentos referentes à concessão de Licença para Tratamento de Saúde do Servidor e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a elevada quantidade de atestados médicos apresentados perante a administração pública municipal;
Considerando ser dever da administração pública prezar pelo princípio da eficiência e zelar do dinheiro público;
Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento de apresentação de justificativas por faltas e também de atestados médicos pelos servidores públicos municipais;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2003;
Considerando o disposto na Lei Ordinária 468, de 1º de junho de 2004;
DECRETA:
Art. 1º O servidor público que vier a se ausentar do serviço, deverá apresentar justificativa por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perante seu superior imediato ou Departamento de Recursos Humanos, sob pena de ser considerado faltoso, e consequentemente descontado da remuneração mensal do respectivo servidor.
Art. 2º Em caso de falta de Professor, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o mesmo deverá ser substituído por funcionário integrante do quadro do Município.
Parágrafo Único. O custo com o professor substituto deverá ser arcado pelo servidor faltoso, em caso de ausência não justificada.
Art. 3º Todo atestado médico apresentado perante a Administração Pública Municipal deverá conter:
I - nome completo do servidor;
II - data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor;
III - identificação do médico, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;
IV - código da Classificação Internacional de Doenças - CID - ou diagnóstico.
§ 1º O servidor que apresentar o atestado médico sem os requisitos contidos no caput, terão os dias de ausência considerados como faltas, e consequentemente descontados da remuneração mensal.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá ainda submeter o servidor faltoso à realização de perícia médica oficial, a fim de averiguar a veracidade do diagnóstico.
§ 3º É de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos.
Art. 4º Caso o atestado médico apresentado perante a Administração Pública Municipal, ateste a necessidade do servidor se afastar das atividades laborais por mais de 03 (três) dias, deverá o mesmo estar acompanhado de documentos mais detalhados sobre o quadro clínico do paciente, tais como exames médicos e receitas médicas do tratamento realizado, sob pena de não ser aceito o atestado, e os dias de faltas descontados da remuneração mensal.
Art. 5º O servidor poderá ser submetido à perícia médica oficial realizada por médico do trabalho designado pela Administração Pública Municipal, a qualquer momento, por convocação da Administração Municipal, ainda que os atestados preencham os requisitos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. Caso o servidor não compareça à perícia médica designada, terão os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde considerados faltas ao serviço, e consequentemente abatidos na remuneração.
Art. 6º Na hipótese de afastamentos com prazo superior a 30 (trinta) dias, o servidor efetivo deverá apresentar o atestado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia – IPASFA.
Art. 7º No caso de afastamentos com prazo superior a 15 (quinze) dias, o servidor comissionado ou contratado com vínculo de contribuição para o INSS, deverá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o atestado médico junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para agendamento perante Previdência Social.
Art. 8º A constatação de fraude e/ou falsificação de atestados médicos apresentados junto ao Departamento de Recursos Humanos, bem como à chefia imediata da Secretaria à qual o servidor é vinculado, ensejará na tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, cível e criminal do servidor que o apresentou.
Art. 9º No cumprimento deste Decreto será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na presente data.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 23 de outubro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL