DECRETO MUNICIPAL N° 096/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre redução da carga horária dos contratos de prestação de serviços e de fornecimento de materiais de consumo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGÚ, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a responsabilidade na gestão fiscal do Município e assim manter o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas, com suporte legal no Decreto Municipal 089/2017 de 29/09/2017, o qual estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que com a diminuição da receita, tornou-se urgente a adoção de medidas de equilíbrio das contas públicas, para assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, porém com o uso racional e eficiente dos recursos públicos em prol da sociedade;

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a movimentação financeira, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art.1º – Ficam reduzidos em até 25% (vinte e cinco por cento), a carga horária dos contratos de prestação de serviços e de fornecimento de materiais de consumo, atualmente em vigor, firmados pelo Poder Executivo Municipal, em que for implantada alteração do horário de expediente, devem ser revistos e negociados, de modo a se obter a devida redução no seu valor total, em decorrência do decréscimo nos quantitativos ou preços do respectivo objeto.

Art. 2º – O disposto neste Decreto objetiva a redução das despesas de custeio da Administração Pública Municipal.

§ 1º As reduções, do horário de expediente e de despesas com custeio, previstas neste Decreto, não devem prejudicar a qualidade do serviço público, que é pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.

§ 2º Para fins de monitoramento do cumprimento dos objetivos deste Decreto, serão emitidos relatórios mensais contendo o percentual de redução de gastos com custeio.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31/12/2017 (trinta e um de dezembro de dois mil e dezessete).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 19 DE OUTUBRO DE 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL