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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos nº 8617-03-2013.811.0004, da Execução de Sentença, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca;

Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder à servidora municipal efetiva, lotada no cargo de Técnica em Enfermagem, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Sra. JULIANA CARREIRA, a progressão funcional horizontal e vertical, sendo vertical a partir de 03/05/2009, do Nível “2”, para o Nível “3”, e em 04/05/2012 do Nível “3” para o Nível “4” da Classe “A”; progressão horizontal da Classe “A”, Nível “4”, para Classe “C”, Nível “4”, a partir do requerimento administrativo, ou seja, abril de 2013, conforme determinação judicial.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/05/2009.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de outubro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal