LEI Nº 3.896 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
3 de Novembro de 2017
Projeto de Lei nº 067/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com a Faculdade de Odontologia da UNIVAR – Faculdades Unidas do Vale do Araguaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Barra do Garças, autorizado a celebrar convênio com a Faculdade de Odontologia da UNIVAR, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), visando o desenvolvimento de ações e serviços de saúde bucal, nos termos da minuta padrão anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - O presente convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de exames radiográficos odontológicos periapicais e interproximais de pacientes encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde da Família no Laboratório de Radiologia Odontológica da Faculdade de Odontologia da UNIVAR e a realização de estágios supervisionados pelos acadêmicos de Odontologia da UNIVAR.
Art. 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações legais.
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 30 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal