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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 067/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com a Faculdade de Odontologia da UNIVAR – Faculdades Unidas do Vale do Araguaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Barra do Garças, autorizado a celebrar convênio com a Faculdade de Odontologia da UNIVAR, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), visando o desenvolvimento de ações e serviços de saúde bucal, nos termos da minuta padrão anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único - O presente convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de exames radiográficos odontológicos periapicais e interproximais de pacientes encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde da Família no Laboratório de Radiologia Odontológica da Faculdade de Odontologia da UNIVAR e a realização de estágios supervisionados pelos acadêmicos de Odontologia da UNIVAR.

Art. 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações legais.

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 30 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal