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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 016/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER Barra e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER BARRA, exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública), quando delegados pelo Município de Barra do Garças, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

Art. 2º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º. - À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER BARRA compete o poder regulatório dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública), quando delegados no âmbito do Município, bem como o acompanhamento, o controle, a normatização e a padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes federativos.

Art. 3º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º. - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA apresenta a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Consultivo;

II - Diretoria Executiva;

III - Ouvidoria.

IV – Coordenador Executivo

V – Assessor Especial

Art. 4º - O artigo 34 da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações

Art. 34. Ficam criados na AGER BARRA os cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico operacional, Ouvidor, Coordenador Executivo, Assessor Especial, sendo que as respectivas despesas serão suportadas pelas receitas decorrentes das Taxas de Regulação e Fiscalização instituída por esta Lei.

Art. 5º - O artigo 37 da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 37. As atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública), quando delegados pelo poder público serão exercidos pela AGER BARRA, que nos termos de previsto nesta Lei.

Art. 6º - O artigo 38 da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 38. As atividades de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública), quando delegados pelo poder público serão exercidos pela AGER BARRA, nos termos de previsto nesta Lei.

Art. 7º - O artigo 39 da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39. Os usuários dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública, que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso.

Art. 8º - O artigo 49 da Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações

Art. 49. As taxas de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação Pública) regulados pela AGER BARRA serão criadas mediante Lei específica.

Art. – 9º - Os anexos I, II e III passarão a integrar a Lei Complementar 195/2016

Art. 10º - Os casos omissos o Poder Executivo regulamentará por meio de decreto no prazo de 60 (sessenta) dias após aprovação desta lei.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal