(NOMEIA A COMISSÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/­MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe artigo 85-A da Lei Complementar n°123/2006.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear os Senhores LOURIVAL MAGALHÃES COSTA e HIAGO CARLOS DA SILVA, como membros da Comissão de Agentes de Desenvolvimento do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM PROL AO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — Lei Complementar n°123/2006 e n°128/2008.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 01 de Novembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL