Súmula: Aprova Edital de Seleção de Projetos voltados à promoção, proteção e à defesa de crianças e adolescentes, financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nortelândia – MT – FMDCA, para o ano de 2018.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Nortelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, e de acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como deliberação da Plenária em Reunião Ordinária, expressa na Ata nº 009/2017/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital nº 001/2017/CMDCA, que estabelece os procedimentos de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CMDCA do Município de Nortelândia - MT, passando a ser considerado apto a receber os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA - do Município de Nortelândia - MT para o exercício de 2018, na forma do Edital aprovado por essa resolução e seus anexos.

Art. 2º O Edital anexo a esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e no endereço eletrônico do Município de Nortelândia na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia – MT, 30 de outubro de 2017.

NATÁLIA MARIA DA SILVA

Presidente do CMDCA

EDITAL Nº 001/2017/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, torna público a aberturado processo de seleção de projetos para inclusão no seu Banco de Projetos da Criança e do Adolescente.

I – OBJETO

1. O presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência bem como dispor sobre a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CMDCA, passando, assim, a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA conforme previsto na Lei nº 8.069/90.

II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2. O presente processo de seleção pública será regido pela Lei nº 8.666/93, pela Lei nº 8.069de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, de 21 de janeiro de 2010, nas Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Leis Orçamentárias vigentes, no que couber, e obedecerá aos seguintes princípios gerais:

2.1. procedimento formal;

2.2. publicidade dos atos;

2.3. isonomia entre os proponentes participantes;

2.4. sigilo na apresentação das propostas;

2.5. vinculação ao edital;

2.6. julgamento objetivo;

2.7. adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.

3. Os projetos serão apresentados ao CMDCA, que os submeterá à Comissão de Avaliação, que por suavez apresentará parecer conclusivo para deliberação da Plenária do CMDCA.

4. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhasde financiamento estabelecidas a partir dos eixos definidos pela Comissão de Financiamento do CMDCA para 2018 e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o correspondente exercício.

III – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

5. Os documentos e os projetos deverão ser encaminhados em separado, devidamente lacrados erubricados, em envelopes distintos, endereçados ou protocolados no: CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Nortelândia no seguinte endereço: - Avenida Diamantino, nº 1796, Bairro Joaquin da Silva – Nortelândia - MT, CEP 78.430.000.

6. Os projetos (Projeto Básico e Plano de Trabalho) deverão ser apresentados em formulários específicos em uma única via, devendo conter rubricas em todas as páginas. Além da cópia impressa deverá ser encaminhada uma cópia digital de todo o projeto (arquivo gravado em CD). Os formulários relativos ao Projeto Básico e Plano de Trabalho estarão disponíveis na secretaria executiva do CMDCA, de segunda a sexta-feira, das 07h00min h. às 11h00min h., na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nortelândia - MT.

7. Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formulários diferentes daqueles divulgados para estaseleção.

IV – DO PROCESSO DE SELEÇÃO

IV-A - CONDIÇÕES GERAIS

8. Poderão participar desta seleção pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, sediadas e com atuação comprovada em atividades socioassistenciais com crianças e adolescentes no Município de Nortelândia/MT e organizações governamentais em conformidade com o art. 15 da Resolução nº 137 do CONANDA, estando condicionadas à apresentação de no máximo (02) dois projetos para financiamento em eixos distintos.

9. Serão selecionados ainda neste exercício de 2017 o total de 04 (quatro projetos) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada para atender crianças e adolescentes no período de férias, que poderão ser poderão ser pleiteados por instituições governamentais ou não governamentais. Os projetos deverão ser protocolado na Secretaria Executiva do CMDCA até 25 de novembro de 2017, no endereço previsto no item “5” deste Edital.

10. Os projetos propostos pelas organizações governamentais só serão apreciados se seus respectivos programas, voltados à criança e ao adolescente, estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deste Município de Nortelândia - MT.

11. As propostas de projetos apresentadas por organizações não governamentais somente serão apreciadas se a organização proponente estiver devidamente registrada (CMDCA) deste Município de Nortelândia - MT.

12. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as linhas de financiamento definidas neste Edital, aquela de atuação principal.

13. A captação de recursos ao FMDCA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente, através de doações casadas, para o financiamento do respectivo projeto dentro do exercício de 2018 conforme disposto no art. 13, § 2º da Resolução nº 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010.

14. De acordo com o contido no art. 13, § 6º da Resolução nº 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010, a chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

15. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá financiar apenas os projetos, serviços e programas complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 2 (dois) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em consonância com o art. 15, inciso I, da Resolução nº 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010.

16. De acordo com o art. 16, inciso IV, da Resolução nº 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010, não poderá ser financiado com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, as políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.

V – DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO

17. Linha I (Eixo Políticas Públicas):

a) Projetos voltados à realização de diagnósticos da situação da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social;

b) Projetos voltados à erradicação do trabalho infantil e à proteção e qualificação do trabalho do adolescente;

c) Projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

d) Projetos que visem o enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhamento de dependentes químicos e jovens com transtornos pós-traumáticos e suas famílias;

e) Projetos que visem à realização de ações culturais e esportivas para criança e adolescente;

f) Projetos que visem à promoção de serviços socioassistenciais voltadas para crianças e adolescentes, inclusive portadores de necessidades especiais - PNE;

g) Projeto de apoio e de mobilização as ações de capacitação para a rede de turismo do município na prevenção da exploração sexual infantil;

h) Projetos que possibilitem a aprendizagem e a sua inserção no mercado de trabalho -1º emprego;

i) Projetos voltados a acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

j) Projetos de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários voltados para crianças e adolescentes;

k) Projetos de estimulo para autonomia, cidadania e protagonismo voltados para adolescentes.

18. Linha II (Plano de Ação):

18.1. Projetos que fomentem ações de protagonismo com adolescentes em conflito com a Lei, no Município de Nortelândia - MT, com práticas formativas em diversas oficinas culturais, formação cidadã e qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições;

19. Linha III (Eixo Apoio aos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o art. 15, inciso IV e VI da Resolução nº 137/10 do CONANDA):

a) Projetos que visem à capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Projetos cujas ações são voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança edo Adolescente e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI – DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE

20. A avaliação dos projetos apresentados pelas organizações não governamentais, será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação dos Projetos definida em Plenária do CMDCA, composta por Conselheiros governamentais e não governamentais, que apresentará os projetos previamente avaliados, em reunião ordinária, para deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que selecionará tantos projetos quantos forem possíveis atender com recursos existentes, observando os seguintes critérios:

20.1. Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Planos Nacionais aprovadospelo CONANDA, bem como na Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, seção IV. Art. 16, inciso V, que dispõe: “Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ouserviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

20.2. Além das condições estabelecidas no caput anterior, deve ser vedada ainda a utilização dos recursosdo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis, ainda que de uso exclusivo da política da infância e daadolescência;

20.3. No processo de seleção dos Projetos, serão observados:

20.3.1. O atendimento ao Estatuto Social, objetivos e missão da Entidade proponente;

20.3.2. Observância a todas as solicitações contidas no presente Edital;

20.3.3. Articulação do Projeto com a rede de atendimento - parcerias na execução;

20.3.4. Mérito - intencionalidade do projeto;

20.3.5. Relevância - importância do projeto perante a realidade local;

20.3.6. Impacto social - transformações a que se propõe realizar;

20.3.7. Viabilidade técnica e financeira.

20.4. Serão negados os Projetos que:

20.4.1. Não atenderem ao presente Edital;

20.4.2. Não atenderem aos prazos previstos no Edital;

20.4.3. Com apresentação parcial dos documentos solicitados para a habilitação;

20.3.4. Não atenderem a formulário do projeto.

VII - DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS

21. As propostas serão avaliadas pela Comissão Especial de Avaliação dos Projetos, em três fases distintas:

a) HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar dapresente seleção Pública, onde será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento do presente Edital;

b) AVALIAÇÃO: Na Plenária do CMDCA será composta uma Comissão Especial para analisar e avaliar osprojetos apresentados;

c) CLASSIFICAÇÃO: os projetos serão classificados de acordo com os critérios definidos, pela Comissão Especial de Avaliação dos Projetos, e serão apresentados em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apreciação e deliberação dos projetos que serão financiados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

VIII- DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO

22. As organizações não governamentais poderão apresentar mais de 01 (um) projeto no presente edital, com possibilidade de financiamento de até 02 (dois) projetos.

IX - DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS

23. As propostas de projetos de organização não governamental somente serão consideradas aprovadas, se a proponente estiver devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

X - DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

24. O período para entrega dos projetos para análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 20/10/2017 à 25/11/2017, para projetos a serem desenvolvidos no período de férias até 30/3/2018 para projetos a serem desenvolvidos durante o ano de 2018 no horário das 07h00min h. às 11h00min h., na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na sala de Controle Social, junto à Secretaria Executiva doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada a Avenida Diamantino nº 1795, Bairro Joaquim da Silva;

24.1. O Projeto deverá ser acompanhado de:

24.1.1. Apresentação do projeto, conforme formulário, Anexo I deste Edital;

24.1.2. Documentos elencados no Anexo II deste Edital;

24.1.3. Ofício dirigido ao Presidente do CMDCA, encaminhando o projeto, bem como a documentaçãosolicitada.

24.2. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será restrita ao que foi solicitado no projeto apresentado selecionado e aprovado pelo CMDCA;

24.3. Os projetos apresentados e seus anexos, que não forem selecionados e priorizados pela Plenária serão devolvidos à entidade;

24.4. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tornará público, na página eletrônica do Município de Nortelândia - MT– http://www.nortelandia.mt.gov.br os nomes dos projetos analisados e aprovados pelo CMDCA, para conhecimento público;

24.5. Após a definição do CMDCA, serão publicados na página eletrônica do Município de Nortelândia – MT – http://www.nortelandia.mt.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios da AMM/MT, os projetos aprovados e que serão financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XI - DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO

25. O financiamento dos projetos aprovados com recursos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terão a duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, desde que o projeto seja novamente apreciado e aprovado pelo CMDCA;

XII – DO CRONOGRAMA

ATIVIDADES / ATOS	PERIODO
Publicação do edital	30/10/2017
Recebimento dos envelopes relativos aos projetos pelo CMDCA para 2017	03/11/2017 à 25/11/2017
Abertura dos envelopes relativos aos projetos	26/11/2017
Elaboração de pareceres conclusivos e encaminhamento para a plenária do CMDCA	27/11/2017
Deliberação e publicação do resultado da seleção	28/11/2017
Assinatura do Convênio e repasse de recursos	29/11/2017
Recebimento dos envelopes relativos aos projetos pelo CMDCA para 2018	03/11/2017 à 30/03/2018
Abertura dos envelopes relativos aos projetos	06/04/ 20l8
Elaboração de pareceres conclusivos e encaminhamento para a plenária do CMDCA	06/03/20l8
Deliberação e publicação do resultado da seleção	07/03/2018
Assinatura do Convênio e repasse de recursos	A partir de abril/2018 conforme a captação de recurso ao FMDCA

XIII - DO ACOMPANHAMENTO

26. O CMDCA realizará o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelas organizações conveniadas, através do monitoramento e avaliação de relatórios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades e reuniões com as organizações.

27. Os proponentes deverão encaminhar relatórios mensais, contendo a relação de crianças e adolescentes atendidos e as ações realizadas de acordo com as metas estabelecidas no projeto.

28. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados nesta seleção pública, que passarão a fazer parte do Banco de Projetos do Conselho, poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condições estabelecidas pelo Plenário do CMDCA, além de acompanharem a aplicação dos recursos, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

29. Semestralmente o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente fará um balanço dosprojetos em curso, publicado na página eletrônica da Prefeitura Municipal, com relatório avaliativo acerca da qualidade, pertinência, densidade e coerência dos projetos sob o ponto de vista de seu objeto e de sua localização geográfica, tendo em vista os eixos prioritários de ação definidos pelo CMDCA, com vistas aorientar as políticas na área da infância e adolescência.

XIV – DO FINANCIAMENTO

30. Os recursos doados diretamente a conta do FMDCA poderão ser repassados aos proponentes vencedores que não conseguirem captar valores suficientes para execução dos Projetos a qual seguirá os critérios estabelecidos em deliberação pelo CMDCA, após o levantamento do total arrecadado pelo fundoe das disponibilidades orçamentárias.

31. O apoio financeiro será formalizado por Convênio e a forma de repasse será a de Contribuição entre o Município, o CMDCA e os proponentes vencedores, na ordem decrescente da classificação final e de acordo com os recursos disponíveis para a respectiva linha de financiamento.

32. A formalização de convênios está sujeita às condições estabelecidas pela legislação e normas em vigor e pelas disposições contidas na Constituição Federal/88 (art.37), na Lei nº 4.320/64, no art. 116, da Lei nº 8.666/93.

33. A organização que tiver o projeto classificado nesta seleção deverá apresentar ao CMDCA a declaração do banco de abertura e/ou existência de conta bancária específica para depósito, em banco oficial, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o envio do ofício supracitado. A apresentação do referido documentoé obrigatória à formalização do convênio.

34. Os recursos financeiros serão repassados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente para a conta bancária específica indicada pela organização e em número de parcelas previstas no Convênio.

35. O financiamento dos projetos selecionados terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado pormais 01 (um), salvo hipóteses de relevante interesse público, casos em que poderá ser renovado por um prazo maior a ser definido pela Plenária do CMDCA.

36. O financiamento não cobrirá despesas com:

36.1. cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia);

36.2. custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);

36.3. realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;

36.4. gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração aservidores públicos estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta;

36.5. pagamento de encargos bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentesde pagamento ou recolhimento fora do prazo;

36.6. investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ouprivados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

36.7. demais vedações legais.

XV – DAS PENALIDADES

37. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará aplicação, a juízo do Plenário do CMDCA, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do Convênio, facultada a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:

37.1. Advertência;

37.2. Suspensão das parcelas;

37.3. Multa, na forma prevista no Convênio;

37.4. Suspensão temporária do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA;

37.5. Nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade, será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízos das sanções criminais, cíveis e administrativas;

37.6. Demais penalidades previstas em lei.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

38. Cabe ao Plenário do CMDCA deliberar sobre as questões omissas neste Edital.

39. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação.

Nortelândia – MT, 30 de outubro de 2017.

NATÁLIA MARIA DA SILVA

Presidente do CMDCA

XVII – ANEXOS AO EDITAL

Anexo I - Roteiro de Elaboração do Projeto e do Plano de Trabalho.

ANEXO I

1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Resumo executivo (contracapa):

O que está sendo solicitado ao CMDCA?

Qual a linha de financiamento (Eixo de vinculação)?

Qual é o foco do projeto?

Qual será o público beneficiado pelo projeto? Quantos serão atendidos?

Qual é a área geográfica de abrangência?

Qual o objetivo do projeto?

Quais são as principais ações previstas?

Que resultados você espera alcançar? Em que tempo?

Qual o objetivo do projeto?

Qual o valor total do projeto?

Qual o valor a captar junto ao FMDCA?

Há outros apoiadores e parceiros? Quem são eles?

2. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

2.1. Responsável pelo projeto:

CPF:

Qualificação profissional:

Registro profissional:

E-mail:

Equipe técnica e respectiva qualificação profissional:

a)

b)

2.2. Dados Cadastrais

Nome da OSC (Razão Social):

Nome Fantasia:

Registro no CMDCA: CNPJ:

Endereço Completo: Microrregião:

Telefone Institucional: Email Institucional:

Nome Representante Legal:

CPF: RG:

PROGRAMA	Nº de crianças e adolescentes

ANEXO II do Edital 01/2017 – CMDCA

Projeto a que se Destinam os Recursos

I - PROJETO: (Nome do Projeto):

II - JUSTIFICATIVA: (15 linhas)

(Descrever o que deverá e o porquê da necessidade do projeto para o desenvolvimentodas atividades na OSC)

III - OBJETIVOS DO PROJETO: (15 linhas)

(A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o que se pretende alcançar);

IV - PÚBLICO ATENDIDO: (Tabela com nome completo, data de nascimento - dd/mm/aaaa-Preencher no Anexo III);

V - METODOLOGIA: (no máximo 20 linhas)

(Descrever quais, como e onde serão desenvolvidas as atividades, de forma detalhada, possibilitando o entendimento de como o projeto será executado, bem como de que forma se procederá a sua avaliação.);

VI - PARCERIAS: (5 linhas)

(Identificar as parcerias envolvidas no projeto e o envolvimento com a rede existente na comunidade e / ou fora dela)

VII – RECURSOS: (Necessários para a execução do Projeto)

-Pagamento de Pessoal e Encargos

-Pagamento de serviços de terceiros

-Tarifas bancárias

-Alimentação, limpeza, higiene e gêneros necessários à alimentação

-Material pedagógico, de expediente e de recreação

-Utensílios e material de alojamento, utensílios de cozinha, tecidos e aviamentos

- Equipamento e Material permanente

VIII - AVALIAÇÃO (10 linhas)

(Deve constar como será realizado o acompanhamento dos objetivos e atividades propostas no projeto.

ANEXO III do Edital 01/2016 – CMDCA

Listagem das crianças e adolescentes

Relacionar os nomes e datas de nascimento das crianças e adolescentes atendidos no mês de ......, identificando o Programa/Serviço na listagem.

Nº	Nome Completo	Data de Nascimento (dd/mm/aaaa)