“Dispõe sobre Expediente em Turno Único para os Órgãos Públicos Municipais e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o aduzido pelo artigo 74, §2º da Lei 132/2001;

Considerando a queda significativa nos repasses referentes às transferências constitucionais e de Convênios;

Considerando a necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município, em especial para que não haja contas em restos a pagar, salvo aquelas previstas a longo prazo, e as que contarão com a disponibilidade de caixa que não poderão ser quitadas por força de contrato ou por falta de conclusão de obras e serviços;

Considerando a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado turno único de 06 (Seis) hora corridas nas repartições públicas municipais nas esferas administrativas durante o período de 06 de Novembro a 31 de Dezembro de 2017.

§ 1° - O expediente terá início as 06:00 horas e findar-se-á as 12:00 horas, devendo ser cumprido rigorosamente por todos os funcionários, sendo acompanhado pelo secretário da pasta.

§ 2º - As escolas municipais, funcionarão normalmente no período matutino e vespertino, em turno de oito horas, de acordo com seus calendários escolares previamente definidos.

§ 3º - Os atendimentos no Hospital Público Municipal e PSF´s em nada serão alterados, devendo prosseguir em período integral.

Art. 2º - A fiscalização quanto ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, ficará sob a responsabilidade das secretarias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 31 de Outubro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal