EDITAL 001

ELEIÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃOZINHO-MT

Processo Eleitoral para Eleições de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho-MT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho-MT, instituídas pela Lei Municipal nº 443/2011, de 17 de junho de 2011.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo eleitoral de Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ribeirãozinho-MT será regido por este Edital e eventuais retificações, caso necessário;

1.2. O processo seletivo se dará por eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado, considerado único e com peso 1.

1.3. O cargo em comissão de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, das carreiras de Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta da Federação.

1.4. Ao cargo de Diretor Escolar será para o período definido pela Lei Municipal nº 443/2011, de 17 de junho de 2011.

1.5. A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor de Escola é da competência Exclusiva do Prefeito Municipal, formalizada por ato próprio.

2. DOS CANDIDATOS

2.1. Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor de Unidade Escolar, professores e especialistas em educação da rede municipal de ensino que:

I. Tenham exercido cargo de professor, pedagogo, ou diretor, em escola da rede municipal de ensino mediante concurso público, com no mínimo 3 (Três) anos de exercício, observada a data de lançamento do Edital de convocação das eleições e encontrar-se em pleno exercício de suas funções; II. Comprovem habilitação em cursos de licenciatura de 3º grau específico na área de educação, Curso superior de pedagogia, ou possuam complementação pedagógica, ou ainda Magistério. III. Não estejam envolvidos em processos de sindicância, administrativos e criminais; IV. Declaração que estejam em gozo dos direitos políticos; V. Comprovem regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares; VI. Apresentem certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal; VII. Apresentem Declaração, de próprio punho, da disponibilidade de assumir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para o exercício do cargo de dedicação exclusiva; VIII. Apresentem declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública; IX. Apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão; X. Ter recebido conceito igual ou superior a 70% na última avaliação de desempenho;

2.2. O processo de que trata este artigo seguirá cumulativamente a sequência do procedimento abaixo:

I – inscrição com comprovação de:

a- Habilitação em nível mínimo de magistério; b- Declaração de idoneidade funcional e criminal; c- Documentos exigidos no Art. 2.1 desse edital.

.

2.3. É proibido qualquer ação política partidária na divulgação do candidato à direção, e seu descumprimento resultará no cancelamento do registro da candidatura.

2.4. Considerar – se - à eleito o Diretor Escolar que alcançar metade mais um do total dos votos válidos, considerando o somatório dos segmentos servidores da educação e pais de alunos da escola;

2.5. Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios de desempate:

I - A candidatura em que o candidato a diretor apresentar maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar para a qual esteja concorrendo;

II. A candidatura que apresentar o candidato a diretor mais idoso.

3. DO REGISTRO DA CANDIDATURA

3.1. O registro dos candidatos será realizado nos dias 23 a 27 de outubro de 2017, junto a comissão eleitoral, no horário de 8h às 11h e 13h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação do município de Ribeirãozinho-MT

3.2. No ato do registro da candidatura de Diretor Escolar, deverá ser entregue toda a documentação exigida neste edital.

3.3. A Comissão Eleitoral terá um prazo de até 48 horas para analisar a documentação e decidir pela habilitação ou indeferimento da candidatura;

3.4. A falta de qualquer documentação exigida constitui motivo de indeferimento do registro de candidatura;

3.5. Encaminhar a Comissão Eleitoral Escolar, o registro dos candidatos deferidos no prazo de 24 horas após o deferimento das candidaturas.

3.6. Caberá recurso contra o indeferimento da candidatura no prazo de 72 horas após a publicação pela comissão eleitoral escolar.

4. DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA

4.1. Caso haja pedido de impugnação do registro de candidatura, este deverá ser entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar, até o dia 30 de novembro 7

4.2. Em qualquer dos casos de pedido de impugnação haverá direito à ampla defesa.

5. DOS ELEITORES

5.1.Terão direito a voto na eleição

a. Os integrantes do magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício nas escolas Municipais até o dia do pleito; b. Pai, mãe ou responsáveis legais de aluno, regularmente matriculado e frequente na escola. c. Profissionais não efetivos do quadro do magistério e profissionais terceirizados que cumpram serviço na escola por período superior a 30 dias no ano corrente da eleição.

5.2. Serão realizadas previamente listagens contendo os nomes de todos os votantes na Unidade Escolar para controle no dia do pleito.

5.3. Será permitido um único voto manifestado pelo pai, mãe, ou responsável legal do aluno, independentemente do número de filhos matriculados na mesma escola;

5.4. O pai, mãe, ou responsável legal, que tenham filhos matriculados em mais de uma Unidade Escolar da rede municipal de ensino, terá direito apenas (01) um único voto;

5.5. No momento da votação o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identidade com foto e assinatura;

5.6. Não será permitido o voto por procuração.

5.7. Não será permitido o voto do servidor com licença sem vencimento ou em licença especial.

6. DA COMISSÃO ELEITORAL

6.1.Será formada uma Comissão Eleitoral com o objetivo de organizar e coordenar o processo eleitoral na rede municipal de ensino que será composta por:

I. 03 representantes dos profissionais em educação indicado pela categoria;

II. 01 representante do segmento pais, mães ou responsáveis por estudantes.

6.2. Compete a Comissão Eleitoral

I. Coordenar e tomar todas as providências necessárias para a realização do pleito; II. Expedir outras resoluções acerca do processo de eleição; III. Definir o período de campanha eleitoral; IV. Definir modelo único de cédulas de votação de acordo com o número de eleitores; V. Fiscalizar a eleição e a apuração dos votos; VI. Redigir ATA de apuração e divulgar o resultado apurado;

6.3. A Comissão Eleitoral Escolar, formada por 04 (Quatro) membros, organizará e supervisionará as eleições nas respectivas escolas, não sendo permitido que seus membros concorram como candidato ao pleito, cuja composição será a seguinte:

I. 03 representantes dos profissionais em educação indicado pela Secretaria de Educação;

II. 01 representante do segmento pais, mães ou responsáveis por estudantes.

6.4. A Secretaria Municipal de Educação deverá afixar, até o dia 04 de novembro de 2014, em locais públicos e visíveis, os nomes dos componentes da comissão eleitoral, dos candidatos a direção;

6.5. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar os candidatos inscritos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau e o cônjuge;

6.6. Os membros da Comissão Eleitoral Escolar deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio aos candidatos;

6.7. Caberá à Comissão Eleitoral Escolar planejar, organizar, presidir, conduzir e deliberar sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do previsto neste Edital e, ainda, com exclusividade, as seguintes atribuições:

I. mobilizar a comunidade escolar para a eleição;

II. afixar, em locais públicos e visíveis da escola e da comunidade, o Edital de convocação para eleição, a relação dos candidatos e os demais atos pertinentes;

III. incumbir a secretaria da escola de credenciar os eleitores;

IV. validar a relação dos eleitores procedida pela secretaria;

V. conferir, rubricar as listas de eleitores credenciados;

VI. deliberar sobre a necessidade e/ou a pertinência para realização de campanha e debates na unidade escolar;

VII. afixar a relação dos candidatos, dando ciência à comunidade de eleitores;

VIII. credenciar os fiscais dos candidatos que serão identificados por crachás;

IX. identificar as cédulas de votação no verso com a assinatura de 2 membros da mesa de votação e a assinatura do presidente da comissão;

X. indicar mesários para realizar o pleito;

XI. supervisionar, conduzir e validar os trabalhos da eleição e apuração;

XII. solucionar as demandas que ocorrerem durante o processo eleitoral;

XIII. recolher todo o material das eleições após o encerramento do processo;

XIV. escrutinar os votos e fazer ata com os resultados do pleito.

XV. condicionar em envelopes, com lacres devidamente rubricados, todo o material sobre o processo eleitoral, e entregar na Secretaria Municipal de Educação logo após o término das eleições.

6.8. A direção da escola deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da Comissão Eleitoral Escolar, para que ela possa incumbir-se com presteza de suas atribuições;

6.9. A direção da escola deverá liberar, quando necessário, os servidores que compõem a Comissão Eleitoral Escolar, desde que garantindo o andamento normal das atividades escolares.

7. DA CAMPANHA ELEITORAL

7.1. Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais, respeitando o previsto neste Edital;

7.2. Cabe a Comissão Eleitoral Escolar fiscalizar a propaganda eleitoral, nos termos deste Edital;

7.3. A propaganda dos candidatos será realizada no período de 01 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017;

7.4. A campanha eleitoral deverá ser encerrada às 22 horas do dia anterior ao pleito, com retirada de todo o material de campanha do interior da unidade escolar e do(s) anexo(s), se for o caso;

7.5. É expressamente proibido aos candidatos a Diretor Escolar o uso de meios que atestem aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito;

7.6. É vedada na campanha:

I. A confecção, utilização gratuita ou não de bens, valores e serviços, camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, pelos candidatos ou por terceiros com sua autorização e quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; II. A utilização dos recursos da escola para as atividades promocionais de campanha dos candidatos; III. A utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos, exceto material necessário a apresentação do plano de trabalho.

7.7. A Comissão Eleitoral Escolar, junto com a respectiva Direção da Escola e os candidatos inscritos, deverão decidir sobre a utilização dos espaços da escola para a propaganda eleitoral.

7.8. É vedado a qualquer profissional fazer campanha dentro às salas em horário de aula, exceto a presença do candidato a diretor ou mediante agendamento junto a Comissão Eleitoral Escolar.

8. DA MESA DE VOTAÇÃO

A mesa será composta por três membros sendo: Presidente, 1º Mesário e Secretário.

8.1. Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo eleitoral deverá ser registrada em caderno de ATA próprio que deverá ser iniciado pela Comissão Eleitoral Escolar no qual devem ser registradas todas as situações referentes ao processo eleitoral na escola;

8.2. Na Mesa de Votação haverá uma relação de eleitores, elaborada conjuntamente pela Secretaria da Escola e validada pela Comissão Eleitoral Escolar;

8.3. No dia da votação, o eleitor, após a identificação, assinará a relação de eleitores, receberá uma cédula única, votará e deverá ser orientado a colocar o seu voto dobrado na urna a vista do mesário;

8.4. Em hipótese alguma será permitido o direito ao voto, o eleitor que não constar na relação de eleitores;

8.5. O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do polegar no local próprio da relação de eleitores;

8.6. Os fiscais deverão solicitar ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar o registro em ata de eventuais irregularidades;

8.7. Compete aos componentes da Mesa de Votação:

a. Rubricar as cédulas únicas; b. Conduzir a votação; c. Solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.

8.8. Ao término da eleição, às 17h, o presidente da Comissão Eleitoral Escolar determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes, habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário;

8.9. Ao término da votação, a mesa, junto a Comissão Eleitoral Escolar deverá proceder a apuração dos votos, redigir ATA, colocar em envelope, lacrar e entregar Ao Secretário Municipal de Educação, afim de arquivar na sede da Secretaria Municipal de Educação – Rua Couto Magalhães, Centro – S/N – CEP.78613000, até o dia 04 de dezembro de 2017.

9. DA VOTAÇÃO

9.1. A votação terá início às 08hs e encerrar-se-á às 17hs do dia 03 de dezembro de 2017, e acontecerá na sede da Escola Municipal Paulo Freire (EMPF).

9.2. A votação será realizada em uma única urna;

9.3. Não será permitido:

I. Votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que o eleitor represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções; II. Mais de um voto de mãe, pai ou responsável pelo estudante, independentemente do número de filhos matriculados na mesma unidade escolar.

10. DA APURAÇÃO

10.1. A apuração dos votos será efetuada na sede da Escola onde acontecerá as Eleições (EMPF) após o término da votação.

10.2. A mesa receptora e a Comissão Eleitoral constituirão a mesa de apuração.

10.3. Antes do início da apuração, a Mesa decidirá quanto à validade de cada voto em separado, excluindo da urna a cédula do voto julgado nulo, de forma que seja garantido o seu sigilo;

10.4. Será considerado nulo o voto cuja cédula apresentar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades:

a. Estiver com mais de um candidato assinalado; b. Conter qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo, além da marcação necessária para identificar o candidato; c. Não corresponder ao modelo oficial; d. Não estiver rubricada pelo secretário e pelo presidente da Mesa Receptora;

10.5. A computação dos votos será da seguinte forma:

I-todos os segmentos o voto terá peso 1, ou seja, cada voto será multiplicado por 1(um).

10.6. Será considerado eleita a candidatura que obtiver metade mais um do total de votos validos.

10.7. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata de Apuração será feita a divulgação do resultado.

10.8. Havendo mais de um(a) candidato(a) inscrito(a) será considerado(a) eleito(a). o candidato(a) que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

11. DOS RECURSOS PÓS APURAÇÃO

11.1. A ata com os resultados das eleições será afixada na Unidade Escolar e na sede da Secretaria Municipal de Educação no dia 04 de dezembro de 2017, tendo os candidatos o prazo de 72 (setenta e duas) horas para interpor recurso;

11.2. Na contagem do prazo será excluído o dia da publicação e incluído o dia do vencimento;

11.3. Os recursos serão interpostos por escrito e devidamente fundamentados, perante o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar, que terá o prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias úteis para pronunciar-se acerca do recurso;

11.4. Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não houver registro de possíveis irregularidades perante a respectiva mesa no ato da votação ou da contagem de votos.

12. DOS PRAZOS

Para o disposto neste Edital, deverão ser observados os seguintes prazos:

01 – Publicação dos nomes da Comissão Eleitoral Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação até dia 02 de outubro de 2017.

02 - Divulgação do processo eleitoral na escola e na comunidade escolar: a partir de 03 de outubro de 2017.

03 - Inscrição dos candidatos à direção Escolar, entre os dias 23 ao dia 27 de outubro de 2017 na Secretaria Municipal de Educação.

04 - Análise, deferimento ou indeferimento de candidatos inscritos; 30 e 31 de outubro de 2017.

05 - Divulgação dos candidatos nas escolas no dia 01 de novembro de 2017.

06 - Liberação da campanha eleitoral de 01 a 30 de novembro de 2017

07 - Eleição nas unidades escolares no dia 03 de dezembro 2017.

08 - Apuração e proclamação da candidatura indicada: a partir das 18hs do dia 03 de dezembro de 2017;

09 - Entrega do resultado das eleições, em envelope lacrado com todo o material das eleições na Secretaria Municipal de Educação em 04 de dezembro de 2017.

10 - Envio de ofício ao Prefeito Municipal com o nome do novo diretor até o dia 05 de dezembro de 2017.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Para o mandato do cargo de Diretor Escolar e suas obrigações deverá ser observados a Lei Municipal nº 443/2011 de 17 de Junho de 2011.

13.2. Os casos omissos serão tratados pela Comissão Eleitoral Escolar juntamente com o Secretário Municipal de Educação

13.4. A publicação deste edital se fará com a afixação na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas da Rede Municipal.

14. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

______________________________	______________________________
Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal	Marcos Vinícius C. de Freitas Secretário Municipal de Educação