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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo 11º, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5.º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser aIMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 27.561.663/0001-31, localizado no perímetro urbano, lote 41, situado na Gleba Atlântica, no Município de Nova Ubiratã, ora REQUERENTE, ser proprietário do Loteamento Residencial JARDIM IMPERIAL, aprovado pelo Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos desta Municipalidade, na data de 18/09/2017.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

CONSIDERANDO o parecer técnico da responsável do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica aprovado o Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL” de propriedade de IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 27.561.663/0001-31, localizado no perímetro urbano, lote 41, situado na Gleba Atlântica, no Município de Nova Ubiratã, lote registrado pela matricula 3579 do Livro 2 – Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã – MT., com área total de 115.382,73 m² (Cento e quinze mil, trezentos e oitenta e dois metros, e setenta e três centímetros quadrados).

Art. 2˚ - O Loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco A99-M-01, com coordenadas UTM E = 690.522,737 m e N = 8.558.611,856 m situado na divisa de Jaudenes Vanzella, CPF. 650.211.851-87, RG. 0918799-5 SSP-MT, Área de posse – Lote 40 e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal e após com área de posse de Jose Everaldo Trucolo, CPF. 728.248.089-34, RG. 4.516.862-0 SSP/PR; deste, segue linha seca, confrontando com a Estrada Municipal e com a Área de posse José Everaldo Trucolo, com azimute de 152˚37´07” e a distância de 406,18 m, mate marco A99-M-02, situado na divisa da Estrada Municipal e após a área de posse de Jose Everaldo Trucolo e no limite do lote 42 – matricula 2185 CRI Nova Ubiratã/MT de Propriedade de Jose Everaldo Trucolo, CPF 728.248.089-34, RG. 4.516.862-0 SSP/PR; deste, segue linha seca confrontando com o lote 42-matricula 2185 com o azimute de 257º09´26” e a distância de 291,88 m até o marco A99-M-03, situado na divisa da matricula 2185 e no limite da matricula 1543 – lote 23, loteamento Jardim Santa Helena CRI Nova Ubiratã, de propriedade de Amarildo Antônio Maraskim, CPF.577.388.239-68, RG. 4.200.688-2 SSP/PR; deste, segue a linha seca confrontando com a matricula 1543, lote 23 loteamento Jardim Santa Helena com o azimute de 331º30’16” e a distância de 401,47 m até o marco A99-M-04, situado na divisa da matricula 1543 lote 23 loteamento Jardim Santa Helena e no limite de Jaudenes Vanzella CPF. 650.211.851-87, RG. 0918799-5 SSP-MT, Área de posse – lote 40; deste segue linha seca confrontando com Jaudenes Vanzella, área de posse lote 40, com azimute de 75º53”27” e a distância de 298,31 m até o marco A99-M-01 situado na divisa de Jaudenes Vanzella, e no limite da estrada Municipal e após a área de Jose Everaldo Trucolo; ponto inicial da descrição deste perímetro conforme mapa e memorial descritivo datados de 25 de abril de 2017, elaborados Carlos Pereira Duarte, técnico em agrimensura, CREA N. 120081475-4, código do credenciamento “A99“ A.R.T N. 2742184. INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 00108 00003000010001. PROPRIETARIOS: NATALINO SADI FRANCA, maior, operador de maquinas, RG. N. 4.141.910-55 SESP/PR, CPF/MF. N. 762.765.031-34, casado sob regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento com escritura pública de convenção de pacto antinupcial, lavrada no Registro Civil de Pérola D´ Oeste PR, em 13-04-1996, com ROSANI MARIA KERCHER FRANÇA, do lar, RG. N 6.792.142-5 SESP-PR, CPF/MF. N 050.891.209-19, brasileiros, residentes e domiciliados na chácara São Jose, zona rural, no município de Nova Ubiratã/MT. TITULO DE AQUISIÇÃO: Venda e compra. FORMA DO TITULO: Escritura Pública de venda e compra, lavrada no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Nova Ubiratã/MT, no livro número 019, às fls. 105/106, em 25 de abril de 2017.

Art. 3˚ - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, por força desta Lei, os lotes de Equipamento Comunitário:

- Lote n˚ 01 – Quadra. 01, com Área Verde 01: 3.855,0513 m², com as seguintes confrontações Frente para Rua Santa Helena medindo 135,93 m², com azimute 133˚23’59” e medindo 33,11 m com azimute 156˚56’04”. Fundos para o lote 23 loteamento Jardim Santa Helena medindo 151,20 m com azimute 331˚30’16’’. Lado direito para o lote 42 matricula CRI N. Ubiratã2185, medindo 40,61m com azimute 257˚09’26”.

- Lote n˚ 01 – Quadra. 05, Área verde 02: 507,5729 m², com as seguintes medidas e confrontações Frente para a Rua Manoel Tutu de Souza medindo 43,89 m², com azimute 223˚ 24’09”. Fundos para o lote 40 – Jaudenes Vanzella, medindo 43,06 m, com azimute 75˚53’27’’. Lado direito para o lote 23, loteamento Jardim Santa Helena medindo 24,34 m com azimute 331˚30’16”.

- Lote n˚ 01 – Quadra. 09, Área Verde 03: 7.227,0426 m², com as seguintes medidas e confrontações Frente para Rua Dom Pedro I, medindo 117, 34 m com azimute 313˚23’59”. Fundo para o lote 49 medindo 145,98 m com azimute 152˚37’07”. Lado esquerdo para o lote 42 matricula CRI N. Ubiratã 2185 medindo 145,98m com azimute 257˚09’26”. Lado direito para o lote 02 medindo 78,74m com azimute 43˚24’00”.

Os lotes de ELUP – Espaço Livre de Uso Público, que equalizam com a Área Verde, com Área de 3.855,0513 m².

- Área Verde AV 1 = Espaço Livre de Uso Público ELUP 1, lote n. 01 – Quadra 01, com área de 3.855,0513 m² e as seguintes medidas e confrontações Frente para a Rua Santa Helena medindo 135,93 m2, com azimute 133˚23’59” e medindo 33,11m com azimute 156˚56’04". Fundo para o lote 23 loteamento Jardim Santa Helena medindo 151,20m com azimute 331˚30’16”. Lado direito para o lote 42 matricula CRI N. Ubiratã 2185, medindo 40,61m com azimute 257˚09’26’.

- Equipamento Comunitário EQ2: Lote n. 02, Quadra. 09, com área de 2.770,2703 m², com as seguintes medidas e confrontações: Frente para Rua Dom Pedro I medindo 32,80 m, com azimute 313˚23’59”. Fundo para o lote 49 medindo 34,76m com azimute 152˚37’07. Lado esquerdo para o lote 01 medindo 78,74m com azimute 223˚41’00”. Lado direito para a Rua Marquesa de Santos medindo 90,17m com azimute 43˚24”00”.

- Equipamento Comunitário EQ1: Lote n. 01, Quadra. 13, com área de Área de 5.083,1295 m², com as seguintes medidas e confrontações Frente para a Rua Princesa Isabelmedindo 122,00m, com azimute 313˚23’56”. Fundo para o lote 49 medindo 129,20m com azimute 152˚37’07”. Lado esquerdo para Rua Marquesa de Santos medindo 20,52m com azimute 223˚24”01”. Lado direito para o lote 02 medindo 13,50m, com lote 03 medindo 13,50m, com lote 04 medindo 13,50m, com o lote 05 medindo 13,50m, com o lote 06 medindo 8,92m, totalizando 62,92m, com azimute 43˚24’04”.

Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.

Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.

Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção será de 70 m² (setenta metros quadrados) de área a ser construída em alvenaria.

Parágrafo Quarto – Qualquer edificação / obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.

Art. 5º - O loteamento será comercial e residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.

Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014 / anexos, desde que não colidam com a presente Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, que ampara a aprovação do mesmo loteamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013