PORTARIA Nº 211/2017

São José do Xingu – MT, 01 de novembro de 2017.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

1- Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, MAGNA OLIVEIRA DA SILVA, Servidora Pública de provimento efetiva em função gratificada no cargo de Secretária Escolar matrícula funcional nº 57, para exercer a função de fiscal do contrato nº 017/2017.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o Sr. Tiago Vinício Barbosa Simão, matrícula funcional nº 1548, Servidor Público de provimento efetivo em função gratificado no cargo de Dirigente de Setor, matricula funcional 1548, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito

Em, 01 de novembro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.