LEI Nº 3.888 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
3 de Novembro de 2017
Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes – PRB.
“Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra do Garças, na data de 02 de abril, o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo.
Art. 2º - Fica o poder público municipal, através da Secretaria competente, autorizado a firmar parcerias de apoio ao evento, com a realização de palestras, atrações artísticas, dentre outras ações relacionadas ao tema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal