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Pref. Nova Marilândia

TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COM O OBJETIVO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ÁREA PÚBLICA

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 211N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63, gestor do mandato 2017/2020, em pleno uso e gozo de seus direitos, declara ser o legítimo proprietário de 02 (duas) áreas públicas: a primeira de matrícula de número 10.481 do RCI da Comarca de Arenápolis com área de 21.149 m² e a segunda de matrícula de número 10.482 do RCI da Comarca de Arenápolis com área de 14.594 m²;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Lei Municipal n.º 776 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,objetivando a edificação de unidades habitacionais de Interesse Social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);

CLAUSULA TERCEIRA – DO COMPROMISSO DE DOAÇÃO

Na melhor forma de direito, o Município de Nova Marilândia diante da necessidade formal de se atender aos Normativos expedidos pelo Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, doação da área pública por parte da municipalidade e por esse instrumento firma o compromisso de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto esteja aprovado perante o Ministério das Cidades.

CLÁUSULA QUARTA - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA DA DOAÇÃO

Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente escritura Pública de Doação da área pública, nela será consignado a clausula da retroatividade do imóvel ao Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da outorga da referida Escritura, não estiver viabilizado o aludido financiamento. CLÁSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à respectiva Entidade é livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel;

Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, dando tudo como bom, firme e valioso firma o presente instrumento em 02 (duas) vias conjuntamente com 02 (duas) testemunhas.

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2017 (dois mil e dezessete).

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

TESTEMUNHAS:

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CPF n.º

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CPF n.º