LEI Nº 551/2017

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL COMERCIAL COM FINALIDADE DA INSTALAÇÃO DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte lei:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a locar 01 (um) imóvel na Avenida Presidente Vargas, Lotes n° 11 e 12, Quadra 20 – Centro – São Pedro da Cipa – CEP 78.835-000.

Art. 2º. A locação será para funcionamento do CORREIO.

Art. 3°. O valor do aluguel será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, ajustado anualmente seguindo os índices inflacionários nacionais e regionais do setor.

Art. 4°. A despesa correrá nas seguintes dotações orçamentárias:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2008.0000 – Manutenção e Enc. Com a Sec. De Administração e Finanças

3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA.

Art. 5°. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado pelo mesmo período, em caso de necessidade.

Art. 6°. Esta Lei retroagirá seus efeitos desde a data de 01 de agosto de 2017.

Gabinete do Prefeito, aos 13 de setembro de 2017.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal