Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente
3 de Novembro de 2017
LEI Nº 552/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência social | |
| 02 | Fundo Mun. De Assistência Social | |
| 08 | Assistência Social | |
| 244 | Assistência Comunitária | |
| 0013 | Promoção Social para Todos | |
| 2255 | Manutenção e Encargos com o Programa Criança Feliz | |
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$22.000,00 |
| 31.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | R$7.000,00 |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$1.000,00 |
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ 500,00 |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$1.000,00 |
| 33.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | R$ 500,00 |
| 31.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$1.000,00 |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | R$ 500,00 |
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$1.000,00 |
Art.2º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais):
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 09 | Sec. De Obras Viação, Serv. Urbano e Transporte | |
| 03 | Seção de Transportes e Manutenção | |
| 15 | Urbanismo | |
| 451 | Infra Estrutura Urbana | |
| 0030 | Malha Viaria Urbana | |
| 1083 | Infra Estrutura Urbana | |
| 449039.99 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica | 34.500,00 |
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão e a readequação dos valores das ações nos Programas afetados por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa/MT, 13 de setembro de 2017.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL