Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente
3 de Novembro de 2017
LEI Nº 554/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 05 | Secretaria Municipal de Administração | |
| 008 | Departamento Municipal de Trânsito | |
| 04 | Administração | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0002 | Ação Administrativa | |
| 2.252 | Manutenção e Encargos com o Departamento Municipal de Transito | |
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$15.000,00 |
| 31.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | R$3.000,00 |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$5.000,00 |
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$2.500,00 |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$2.500,00 |
| 33.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | R$1.000,00 |
| 31.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$2.000,00 |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | R$2.000,00 |
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$2.000,00 |
| Fonte de Recursos | Recursos Próprios do Município | 100 |
Art.2º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais):
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 05 | Sec. De Administração e Finanças | |
| 01 | Gabinete do Secretário de Administração e Finanças | |
| 04 | Administração | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0002 | Ação Administrativa | |
| 2008 | Manutenção e Enc. Com a Secretaria de Adm. E Finanças | |
| 339036.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física | 35.000,00 |
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão e a readequação dos valores das ações nos Programas afetados por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa/MT, 13 de setembro de 2017.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL