LEI N° 560/2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CODETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa/MT, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de turismo – CODETUR, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município.

Art. 2º. O Conselho Municipal de turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa e sociedade civil organizada com vinculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Parágrafo Único: O mandato dos Membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitido a reeleição por igual período.

Art. 3º. O Conselho Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, confeccionado a partir das orientações oriundas do mesmo.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano Municipal e o Fundo Municipal de turismo.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa, em 30 de outubro de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL