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Pref. São Félix do Araguaia

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2017

(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 057/2017)

O Município de São Félix do Araguaia/MT, através da sua Pregoeira Oficial, torna público para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 031/2017.

1º ADENDO/RETIFICAÇÃO

ONDE SE LÊ:

1 – DO OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BETUMINOSOS, CM-30 RR-2C; RL-1C; BRITA, LASTRO DE BRITA, AREIA E CIMENTO, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, conforme especificações do ANEXO I deste edital.

LEIA – SE:

DO OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BETUMINOSOS, ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILIAR; EMULSÃO ASFALTICA RR-2C OU SIMILAR; BRITA Nº 01, BRITA Nº0, AREIA LAVADA E CIMENTO PORTALAND CPII - 32 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, conforme especificações do TERMO DE REFERENCIA - ANEXO I deste edital.

ONDE SE LÊ:

9 - HABILlTAÇÃO - Envelope n° 02

09.1 - A inversão dos documentos no interior do envelope, ou a colocação da proposta de preço no envelope de documentos de habilitação e vice-versa, acarretará a exclusão da licitante do certame.

09.2 - Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticado em Cartório ou publicado em órgão de imprensa oficial, ou ainda, por membros da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados juntamente com o original.

09.3.1. Cédula de Identidade e CPF do(s) sócio(s);

09.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou;

09.3.3. Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício.

09.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

09.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

09.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

09.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União);

09.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

09.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do participante;

09.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

09.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

09.4.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

09.4.8. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

09.5. Qualificação Econômico-Financeira

09.5.1. Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

09.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO COMERCIAL OU CIVIL CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 20/2013 DO TCE/MT MESMO PARA EMPRESAS ME'S E EPP'S.

09.6. Todas as licitantes (cadastradas ou não) deverão apresentar ainda a documentação complementar abaixo:

09.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);

09.6.2. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo IV);

09.6.3 – O documento, quando não houver descrito no corpo a sua validade, será aceito até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

09.7. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e preferencial:

09.7.1. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014, e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, no credenciamento, deverão declarar sua condição no sistema eletrônico através de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VII);

09.7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme exigido no Art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da Regularidade Fiscal de que trata o item 8.3 acima, mesmo que esta documentação apresente alguma restrição:

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b) a não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

09.7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014 deverão apresentar DECLARAÇÃO assinada por representante

legal manifestando essa condição, conforme modelo constante do Anexo VII, acompanhada de ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte. A não apresentação dessa declaração implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido para o certame.

LEIA – SE:

9 - HABILlTAÇÃO - Envelope n° 02

09.1 - A inversão dos documentos no interior do envelope, ou a colocação da proposta de preço no envelope de documentos de habilitação e vice-versa, acarretará a exclusão da licitante do certame.

09.2 - Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticado em Cartório ou publicado em órgão de imprensa oficial, ou ainda, por membros da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados juntamente com o original.

09.3.1. Cédula de Identidade e CPF do(s) sócio(s);

09.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou;

09.3.3. Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício.

09.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

09.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

09.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

09.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União);

09.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

09.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do participante;

09.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

09.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

09.4.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

09.4.8. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

09.5. Qualificação Econômico-Financeira

09.5.1. Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

09.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 três) meses da data de apresentação da proposta, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO COMERCIAL OU CIVIL

CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 20/2013 DO TCE/MT MESMO PARA EMPRESAS ME'S E EPP'S.

09.6. A documentação relativa á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA constituirá em:

09.6.1. A Comprovação de aptidão técnica ocorrerá mediante apresentação de no mínimo, 01 (um) atestado de entrega de materiais pela empresa, expedida por pessoa jurídica de direito público, indicando a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto desta contratação.

09.6.2. Autorização da ANP (Agencia Nacional De Petróleo) para distribuição e armazenamento de produtos para asfaltos, conforme Resolução 02/2005, no que diz respeito ao Item 1- ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILAR e Item 2 - EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C OU SIMILAR.

09.7. Todas as licitantes (cadastradas ou não) deverão apresentar ainda a documentação complementar abaixo:

09.7.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);

09.7.2. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo IV);

09.7.3 – O documento, quando não houver descrito no corpo a sua validade, será aceito até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

09.8. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e preferencial:

09.8.1. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014, e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, no credenciamento, deverão declarar sua condição no sistema eletrônico através de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VII);

09.8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme exigido no Art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da Regularidade Fiscal de que trata o item 8.3 acima, mesmo que esta documentação apresente alguma restrição:

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b) a não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

09.8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014 deverão apresentar DECLARAÇÃO assinada por representante legal manifestando essa condição, conforme modelo constante do Anexo VII, acompanhada de ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte. A não apresentação dessa declaração implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido para o certame.

ONDE SE LÊ:

IMPORTANTE:

• Abertura da sessão e acolhimento das PROPOSTAS E HABILITAÇÃO:

09/11/2017 às 10:00 hs.

• Início da Disputa de Preços:

­­09/11/2017 às 10:00 hs.

• Referência de Tempo:

Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília - DF.

• Impugnação/Remessa de Documentos:

Fax: (66) 3522 – 2117 / 1606 ou email – licitação_sfa.09.12@hotmail.com

A presente licitação para efeitos de julgamento será do tipo menor preço POR ITEM.

A entrega da proposta leva a licitante a aceitar e acatar as normas contidas no presente edital

LEIA – SE:

IMPORTANTE:

• Abertura da sessão Credenciamento e acolhimento das PROPOSTAS E HABILITAÇÃO:

21/11/2017 às 9h30min as 10h00min.

• Início da Disputa de Preços:

­­21/11/2017 às 10h00min.

• Referência de Tempo:

Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília - DF.

• Impugnação/Remessa de Documentos:

Fax: (66) 3522 – 2117 / 1606 ou email – licitação_sfa.09.12@hotmail.com

A presente licitação para efeitos de julgamento será do tipo menor preço POR ITEM.

A entrega da proposta leva a licitante a aceitar e acatar as normas contidas no presente edital

As demais Claususlas do edital permaneceram inalteradas.

Os interessados poderão retirar o edital e anexos, nos dias úteis, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, na sala do Departamento Municipal de Licitação, situada na Avenida Araguaia, n.º 248, Centro, na cidade de São Félix do Araguaia – MT ou por email: licitacao_sfa.09.12@hotmail.com.

São Félix do Araguaia - MT em 01 de novembro de 2017.

MEUDRA PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeira

Port 036/2017

VISTO:

Sec Mun. de Adm e Planejamento

Assessoria Jurídica: