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Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº 062/2017

Dispõe sobre a dispensa dos prestadores de serviços no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.

A Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o cargo, e;

Considerando os preceitos legais do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Federal 11.350/2006, onde a contratação dos prestadores de serviços temporários, em caráter excepcional, para o poder público devem ser precedidos de processo seletivo simplificado ou público, autorizado em Lei pelo Legislativo, da Lei Orgânica do Município, as Leis Municipal 277/2011, 378/2014, 495/2017, suas alterações posteriores e demais legislação pertinente.

Considerando os efeitos da crise econômica em que o Brasil atravessa, causando fortes quedas na arrecadação Federal e Estadual, com a diminuição das transferências constitucionais, em especial do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços bem como a diminuição na arrecadação das receitas próprias em virtude do impacto da crise junto aos Municípios;

Considerando O Processo Seletivo já em andamento, e a necessidade de ajuste do quadro de pessoal,

D E C R E T A:

Art. 1° - A Baixa detodos os contratos de prestação de serviços pessoa física e dispensa detodos os prestadores de serviços temporários, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º - Excetuam-se do disposto no artigo anterior, aqueles que executam os serviços essenciais que não podem ter o seu funcionamento interrompido no atendimento aos usuários e à população em geral, e que, já tenha sido previamente comunicado a necessidade de sua continuidade à Prefeita Municipal, até a conclusão do processo seletivo.

Art. 3º - O Secretário que não cumprir com o contido nos artigos acima mencionados, serão responsabilizados pelos seus atos, e conseqüentemente arcarão com os custos originados pelo descumprimento deste decreto, e demais sanções cabíveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros, a partir de 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Alto Paraguai–MT 31 de outubro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL