DECRETO No 1.374/GAB/PMR, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
6 de Novembro de 2017
DECRETO No 1.374/GAB/PMR, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a autorização para a realização de expediente interno na Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, alterando o disposto no Decreto nº 1.221/GAB/PMR, de 2017, dando outras providências.
RONALDO GARCIA DE BESSA, prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que a Câmara Municipal suspendeu por (90) noventa dias do exercício das suas funções o Prefeito Municipal Sr. Agnaldo Rodrigues de Carvalho, fato público e notório, inclusive, fatos estes já levados ao conhecimento do Ministério Público Estadual;
Considerando que devido a aludida suspensão, desde a notificação daquele Prefeito pela Câmara Municipal todos os compromissos financeiros do Município de Rondolândia ficaram pendentes de cumprimento, inclusive os relativos ao pagamento de tarifas de energia elétrica, telefones, fornecedores e etc., casos em que, por força dos contratos, os atrasos geram multas e correção monetária que, sabe-se, caracterizam-se como prejuízos ao erário de responsabilidade dos gestores;
Considerando que, dado a burocracia nestes casos, somente no último dia 1\11\2017 foram liberadas as senhas do Prefeito em exercício e do Secretaria de Fazenda para o acesso ás contas públicas pelos bancos, oportunizando a verificação dos saldos e, consequentemente o cumprimento das obrigações financeiras pendentes;
Considerando que o Decreto que disciplinou os feriados e pontos facultativos na Administração Pública Municipal neste exercício de 2017 previu ponto facultativo no dia 3\11\2017, porém, no País haverá expediente bancário, não havendo, portanto, impedimento para as práticas de rotinas financeiras pela SEMFAZ;
Considerando, ainda, fato público e notório, os constatados atrasos dos registros contábeis municipais, situação que colocou em atraso todas as remessas mensais do APLIC para o Tribunal de Contas e, igualmente, também estão atrasadas as peças de orçamento LDO para 2018 e LOA 2018, exigindo dos setores responsáveis da SEMFAZ esforço concentrado para sanear essas irregularidades, inclusive, trabalhando nos dias não úteis da Administração, dado o interesse público que deve prevalecer neste momento de dificuldades pelas quais passa o Município;
D E C R E T A:
Art. 1°. Diante das motivações expostas, e fundado no interesse público e na excepcionalidade deste momento, fica autorizado ao Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento e toda a sua equipe realizar expediente interno no órgão, nas dependências do Paço Municipal, do dia 3\11\2017 até 4\11\2017 (sexta, sábado e domingo), exclusivamente, nas práticas das rotinas normais da Administração pública municipal e nos estritos limites das competências e atribuições legais do órgão, vedada toda e qualquer prática relacionadas a realização de atos de auditoria sob pena de responsabilização dos responsáveis, inclusive, vedada, a entrada de pessoas estranhas a Administração Municipal e\ou daqueles que não estão com vínculo jurídico estabelecido com o Ente Municipal, em respeito as recomendações protocolizadas pelas instituições municipais.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua edição.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 3 de Novembro de 2017.
Ronaldo Garcia de Bessa
Prefeito em Exercício