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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Aprova o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Nova Maringá – MT, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Nova Maringá – MT, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto pelos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 12.305 de 12 de agosto de 2010.

§1º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos é orientado pelos objetivos e princípios contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305/2010.

§2º - A íntegra do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Nova Maringá segue anexo a esta Lei.

Art. 2º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Nova Maringá – MT, deverá ser atualizado a cada 04 (quatro) anos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 01 de Novembro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

*obs: A integra do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbano, anexo a esta Lei, encontra-se na Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT e no Portal da Transparência disponível no site Oficial da Prefeitura Municipal de Nova Maringá -MT.