LEI Nº 926/2017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
7 de Novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a alteração do art. 33 da Lei Municipal nº 294/2003 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 33 da Lei Municipal nº 294/2003, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 33 – Os lotes terão testada mínima de 6 (seis) metros e área mínima de 140m² (cento e quarenta metros quadrados), exceto quando se tratar de área de interesse social que deverá ser observada a legislação específica” .
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 294/2003, permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Maringá – MT, 01 de Novembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal