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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Altera a redação do art. 3º e das Tabelas 02 e 03 da Lei Municipal nº 894/2016 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Os valores constantes nas Tabelas 02 e 03 anexas, referem-se aos Serviços Administrativos de instalação, manutenção e de inspeção sobre a Rede de Agua”.

Art. 2º - Fica alterada a Tabela 02 constante do anexo único da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 02

Serviços

Valores R$

Conserto de Cavalete

8,00

Ligação de água

10,00

Violação do Lacre

70,00

Segunda Via

3,00

Religação de água

10,00

Art. 3º - Fica alterada a Tabela 03 constante do anexo único da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 03

Serviços

Valores R$

Hidrômetro

90,00

Cavalete

20,00

Caixa de Proteção

20,00

Mangueira (4m)

8,00

Mangueira (13m)

26,00

Registro

15,00

Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 894/2016 permanecem inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 01 de Novem bro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal