LEI Nº 927/2017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
7 de Novembro de 2017
Súmula: “Altera a redação do art. 3º e das Tabelas 02 e 03 da Lei Municipal nº 894/2016 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Os valores constantes nas Tabelas 02 e 03 anexas, referem-se aos Serviços Administrativos de instalação, manutenção e de inspeção sobre a Rede de Agua”.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela 02 constante do anexo único da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 02
| Serviços | Valores R$ |
| Conserto de Cavalete | 8,00 |
| Ligação de água | 10,00 |
| Violação do Lacre | 70,00 |
| Segunda Via | 3,00 |
| Religação de água | 10,00 |
Art. 3º - Fica alterada a Tabela 03 constante do anexo único da Lei Municipal nº 894/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 03
| Serviços | Valores R$ |
| Hidrômetro | 90,00 |
| Cavalete | 20,00 |
| Caixa de Proteção | 20,00 |
| Mangueira (4m) | 8,00 |
| Mangueira (13m) | 26,00 |
| Registro | 15,00 |
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 894/2016 permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Maringá – MT, 01 de Novem bro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal