DECRETO N° 51/2017 Em, 31 de Outubro de 2017.

“Dispõe sobre a regulamentação paragrafo primeiro do art. 1° e art. 3° da Lei Municipal 109/1999, com alteração dada pela Lei 611/2017, e art. 1° da Lei Municipal 191/2002, e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não atualiza as taxas mínimas de água a mais de dezesseis anos;

CONSIDERANDO o entendimento pacificado de que é possível apenas a correção dos últimos dez anos;

CONSIDERANDO que a falta de correção das referidas taxas tem colocado em risco o fornecimento continuo do abastecimento de água;

CONSIDERANDO que o art. 1° da Lei Municipal n° 611/2017, autoriza o Poder Executivo a atualizar a taxa de água pelo índice oficial do IGP-M;

CONSIDERANDO que a atualização integral e imediata causaria impacto no planejamento familiar dos cidadãos Ribeirãozenses;

CONSIDERANDO que os valores cobrados para a manutenção do fornecimento de água no montante de R$ 10,00 (dez reais), R$15,00 (quinze reais), R$30,00 (Trinta reais) e R$ 70,00 (Setenta reais), atualizados, deverão ser corrigidos para R$19,02 (Dezenove reais e dois centavos), R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), R$ 57,02 (cinquenta e sete reais e dois centavos) e R$ 133,06 (cento e trinta e três reais e seis centavos) respectivamente;

CONSIDERANDO que a Administração reajustará os respectivos valores gradativamente em duas oportunidades, sendo o primeiro reajuste para Novembro de 2017, referente ao exercício de 2007 a 2013, e o segundo reajuste para Novembro de 2018, referente ao reajuste dos exercícios de 2014 a 2016;

DECRETA:

Art. 1º - Para efeito de regulamentação do art. 1 da Lei 109/99, fica determinado os seguintes valores para cobrança da taxa de água das seguintes classes, conforme quadro abaixo.

CLASSE	Valores Anteriores R$	Taxas p/ Novembro/2017	Taxas Previstas p/ Novembro/2018
I	75,00	108,32	133,06
II	30,00	46,42	57,02
III	15,00	23,20	28,49
IV	10,00	15,48	19,02

Paragrafo Primeiro – Fica determinado para as Classes I, II, III, conforme caput do artigo anterior, que o consumidor pagará taxa mínima até o limite de gastos com o consumo de água de até 15 M³ por mês, sendo que, ultrapassando este limite, pagará o valor mencionado na Classe I mais a taxa Mínima especificada.

Parágrafo segundo – Consideram-se consumidores da Classe II (Classe A), Residência acima de 100 M² (cem metros quadrados) de área construída.

Parágrafo Terceiro – Consideram-se consumidores da Classe III (Classe B), residência de até 100 M² (cem metros quadrados) de área construída.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 438/2006, de 21 de junho de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos Trinta e um dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal