LEI MUNICIPAL N.º 800, DE 06 DE NOVEMBRO 2.017.

Corrige salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Cocalinho, constantes dos Anexos I a XII da Lei Complementar Municipal nº 006/2014, corrigido em 6,58 % (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos), a serem pagos da seguinte forma: 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos), na folha de pagamento do mês de outubro de 2017, 2,04% (dois inteiros e quatro centésimos), na folha de pagamento do mês de Abril de 2018, e 2,00% (dois inteiros) na folha de pagamento do mês de Maio de 2018, conforme proposta feita pela administração ao SINSPUMC (Sindicato Servidores Públicos Municipal Cocalinho) e a Comissão de Reajuste Salarial com fulcro art. 67, observado o seu parágrafo único e os incisos I, II e III, c/c parágrafo único do art. 93 da referida Norma, bem como inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a nove de outubro de dois mil e dezessete.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração