TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
7 de Novembro de 2017
Termo de Doação de imóvel urbano que celebram entre si o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Maringá – SINDINOVA
Por este instrumento e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ sob nº 37.464.831/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado DOADOR, e do outro lado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Maringá – SINDINOVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.859.909/0001-25, com sede na Rua Magda nº 79W, Bairro Jardim Mayra, CEP: 78.445-000, no município de Nova Maringá/MT, neste ato representado por sua Presidente Srª. EVA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG: 336206 e CPF: 567.837.012-04, residente e domiciliada no mesmo endereço acima, doravante denominado DONATÁRIO, tem entre si justo e acordado o Presente Termo de Doação,mediante as cláusulas e condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE E DO OBJETO
1.1 - O DOADOR é proprietário de imóvel urbano denominado Lote nº 08, Quadra 03, matriculado sob nº 6.026, Livro nº 2, Folha 01F, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro, com área total de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo este o Objeto da presente do doação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOAÇÃO E BASE LEGAL
2.1 – Tendo em vista a autorização legislativa materializada no art. 1º da Lei Municipal nº 914/2017, o DOADOR, por este ato e na melhor forma de direito resolve doar à DONATÁRIA, o imóvel descrito na Cláusula Primeira, que aceita expressamente a doação que é feita segundo as condições estabelecidas neste instrumento.
2.2 - o Presente termo está sendo lavrado nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 com posteriores alterações, c/c a Lei Municipal n.º 914/2017 e será regido pelos princípios previstos na Constituição Federal e Direito Administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
3.1 - A DONATÁRIA deverá utilizar o imóvel objeto da doação exclusivamente para a construção de sua sede, garantindo o atendimento a toda a população e aos sindicalizados, ficando expressamente vedada sua destinação para qualquer outro fim, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da assinatura deste Termo de Doação.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA ESCRITURA
4.1 - O presente Termo de Doação terá a vigência de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura.
4.2 - Após o prazo estipulado pelo item anterior, e, cumpridos todos os requisitos da Lei nº 914/2017, deverá ser efetuada a transferência definitiva da Escritura do bem doado ao DONATÁRIO.
4.3 - O DONATÁRIO deverá tomar posse no imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da doação.
4.4 - As despesas relacionadas à regularização e transferência da escritura ficará a encargo, único e exclusivo, do DONATÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA: DO DIREITO DE REVERSÃO E RESPONSABILIDADE
5.1 - O presente Termo de Doação é celebrado sob cláusula de reversão, conforme determina o art. 3º da Lei Municipal nº 914/2017, devendo o imóvel ora doado retornar à posse e propriedade do DOADOR, na hipótese de, dentro do prazo de 02 (dois) anos, o DONATÁRIO não cumprir com às finalidades desta doação, ou mesmo, se o imóvel for usado para fins diversos aos do DONATÁRIO.
5.2 – Aplicar-se-á a cláusula de reversão prevista pelo item anterior em caso de cessão do imóvel pelo DONATÁRIO à terceiros, a qualquer título, seja por alienação, locação ou qualquer outra forma de transferência, sendo que, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, cabe, sumaria e exclusivamente, ao DOADOR o direito à reintegração de posse.
5.3 - Durante a vigência da doação provisória prevista no pelo item 4.1, o Donatário não poderá dar outra destinação ao imóvel doado, senão a construção de sua sede, sob pena de ver cessado sumariamente o presente termo.
5.4 - Após a concessão da escritura pública definitiva, fica o Donatário autorizado a dispor a qualquer título do bem objeto deste Instrumento.
5.5 - O DONATÁRIO assumirá todos os riscos e responsabilidades, civis, criminais e administrativas por danos que por ventura venham a ocorrer no imóvel, independentemente de dolo ou culpa.
5.6 – Fica o DOADOR exonerado de qualquer ônus ou responsabilidade por atos praticados pelo DONATÁRIO sobre o imóvel.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1 – O município, durante a vigência da doação provisória dos 02 (dois) anos, terá o poder de fiscalizar o uso e zelo do imóvel, bem como qualquer das condições estipuladas em lei e por este Termo, podendo, se for o caso, revogar a doação unilateralmente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1 – O DONATÁRIO responderá civil, penal e administrativamente, e independentemente de culpa ou dolo, pelos atos lesivos aos interesses do DOADOR ou de TERCEIROS.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - o presente Termo de Doação é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser fiel e integralmente cumprido pelas partes qualificadas no preâmbulo deste instrumento, assim como por seus sucessores a qualquer título.
8.2 – Este Termo de Doação será publicado pelo DOADOR no Diário Oficial dos Municípios, bem como no mural da Prefeitura Municipal, a fim de dar-lhe a necessária publicidade.
CLÁUSULA NONA – DO DOMICÍLIO E FORO
10.1 - As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes qualificadas no preâmbulo firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, a fim de que produza os efeitos jurídicos que dele se espera.
Nova Maringá – MT, 17 de outubro de 2017.
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Município de Nova Maringá SINDINOVA
João Braga Neto Eva Ap. Machado de Oliveira
DOADOR DONATÁRIO
TESTEMUNHAS:
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CPF nº CPF nº