LEI N.º 894/2017 De, 01 de novembro de 2017.

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,43% (vinte e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em SETEMBRO/2017.

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 890, de 15 de setembro de 2017, respeitado o disposto artigo anterior.

Gabinete do prefeito, em 01 de novembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2017	9,59%
2018	10,66%
2019	11,74%
2020	12,82%
2021	13,89%
2022	14,97%
2023	16,05%
2024	17,12%
2025	18,20%
2026	19,28%
2027	20,35%
2028	21,43%
2029	22,51%
2030	23,58%
2031	24,66%
2032	25,74%
2033	26,81%
2034	27,89%
2035	28,97%
2036	30,04%
2037	31,12%
2038	32,20%
2039	33,27%
2040	34,35%
2041	35,43%
2042	36,50%
2043	37,58%