LEI N.º 895/2017 De, 01 de novembro de 2017.

“Altera a Lei Municipal n° 600/2009, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, acrescentando o Departamento de Tributos na referida lei, e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o Departamento de Tributos na Organização Administrativa do Município.

Art. 2°. A redação do art. 1°, inc. IV, art. 4°, alínea “k”, art. 5° e art. 6°, inc. XI da Lei Municipal n° 600/2009, de 08 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º - .....................................................................

IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

- Departamento de Administração;

- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;

- Departamento de Assistência Social;

- Departamento de Cultura;

- Departamento de Educação;

- Departamento de Esportes, Lazer e Turismo;

- Departamento de Finanças;

- Departamento de Saúde;

- Departamento de Obras;

- Departamento de Transporte e Urbanismo;

- Departamento de Tributos.

Art. 4° - ........................................................................

k) Sub-Secretário de Tributos, vinculado ao Departamento de Tributos.

Art. 5°- .........................................................................

Art. 5° - Ficam criadas 11 (onze) vagas de cargos de provimento em Comissão, de livre nomeação, de acordo com o Anexo I.

Art. 6° - .........................................................................

XI – Compete ao Departamento de Tributos: Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-fazendárias; Dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda; Superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município; Elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos; Tomar contas; Realizar perícias contábeis; Participar na elaboração do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimentos do Município; Receber colaboração das demais subsecretarias que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura para elaboração do Orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos; Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública mormente o controle;Articular-se com o Departamento de Contabilidade, objetivando perfeita interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas atribuições; Manter a guarda do numerário e valores municipais; Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal; Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, juntamente com o Prefeito Municipal; Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições; fornecer alvará de licença para localização ou exercício de atividades; Executar as Dívidas Ativas do Município, dentre outros.”

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 1°, 4°, 5° e 6° da Lei Municipal n° 600/2009, respeitando-se o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 01 de novembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL