DATA: 06 DE NOVEMBRO 2017

“ESTABELECE NORMAS E PRAZOS, NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E COMISSÃO JULGADORA PARA O CONCURSO MAGIA NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a Lei nº 733/2015 que institui o Concurso “Magia Natalina”

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora com os seguintes membros: Sandro Mariel Silva de Freitas – Secretário de Administração e Presidente da Comissão; Doralice Carvalho de Azevedo e Thaynara Rodrigues Pereira Viriato.

Art. 2º - Nomear a Comissão Julgadora com os seguintes membros: Rose Boneto Figueiró; Francielle Bevilaqua e Lorita Piovezana Gusthmann.

Art. 3º - Fica estabelecido a Secretaria de Cultura para a realização das inscrições que dão início a partir da publicação deste (por meio do preenchimento da ficha cadastral conforme Anexo I) e se encerram no dia 08 de Dezembro de 2017, tendo as empresas inscritas até dia 17 de Dezembro de 2017 para consumarem suas ornamentações, ficando vedadas quaisquer alterações após esta data, sendo passível de desclassificação para o estabelecimento.

Art. 4º - Fica estipulado ainda que, a Secretaria de Cultura entregará a lista contendo o nome das empresas inscritas (conforme Anexo II) para a Comissão Julgadora no dia 11 de Dezembro de 2017 e que esta deverá analisar individualmente por cada membro de acordo com os quesitos e notas do Art. 4º e Art. 5º da Lei nº 733/2015.

Art. 5º - A Comissão Julgadora passará para o Presidente da Comissão Organizadora os envelopes fechados contendo a avaliação dos estabelecimentos até o dia 02 de Janeiro de 2018, e estes envelopes só poderão ser abertos na presença de todos os membros da Comissão Organizadora que terá até o dia 12 de Janeiro de 2018 para realizar a divulgação das empresas vencedoras, conforme os critérios estabelecidos no Art. 11º § I Parágrafo Único da Lei nº 733/2015.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA

DADOS DA EMPRESA:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Inscrição Municipal:
Endereço:
Bairro:	CEP:
Cidade:
Fone:	Fax:
E-mail:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Gerente Financeiro ou contato na empresa (Telefone/Celular)

Favor anexar cópia CNPJ da empresa

Ribeirão Cascalheira/MT, ______ de ________________ de 2017.

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Assinatura do Representante Legal

ANEXO II

NOME DA EMPRESA	PONTUAÇÃO