EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversario no município de Araguainha-MT, e dá outras providências.”

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. – O Servidor Publico Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Araguainha-MT, terá folga no dia do seu aniversário.

Art. 2º. – Caso o aniversario do servidor recair em dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo não será transferido para o próximo dia útil.

Art. 3º. – O Servidor para ter direito a folga, comunicará seu chefe imediato da data de seu aniversario com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversario.

Art. 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal