DECRETO N. 164/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d” e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO a necessidade do município em ter um Ginásio Esportivo Municipal, para atender as escolas municipais que carecem de uma quadra esportiva para atividades físicas e esportivas;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, já que é área limítrofe a outros terrenos somados de propriedade da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a utilização de praticas esportivas para todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel lote de terreno sob n. 03 da quadra 22, medindo 450,00 metros quadrados, ou seja 30,00 metros da frente aos fundos, com as seguintes divisas e confrontações. Pela frente na extensão de 15,00 metros com a rua 07 de setembro do lado direito na extensão de 30,00 metros, com o lote n 02, do lado esquerdo também na extensão de 30,00 metros com o lote n 04 e pelos fundos, na extensão de 15,00 metros, com o lote n 10 havido pela inscrição 104, fls. 48 a 51v, do livro 8-B, no RGI de Cuiabá. DA MATRICULA 27555 DA 1ª. CIRCUNSCRIÇÃO MOBILIARIA DA COMARCA DE CUIABA – MT, em nome ALBERTO DIAS DE SOUSA.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a CONSTRUCAO DE GINASIO ESPORTIVO, tendo em vista a inexistência hoje no município, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 01.02.01.04.122.0002.1168 – AQUISICAO DE IMOVEIS.

Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, 06 de novembro de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL